ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA
Referência: Inexigibilidade nº 06/2026
Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.
OSC interessada: Creche Nosso Lar
CNPJ.: 20.933.347/0001-02
Objetivo da Proposta: Custeio das despesas essenciais à continuidade das atividades da entidade, sobretudo às depesas trabalhistas e previdenciárias compreendidas no período de abril/2026 a fevereiro/2027. A referida entidade presta assistência geral às crianças de até 07 (sete) anos de idade no município de Jacuí-MG.
Valor total do Repasse: R$ 600.049,51 (seiscentos mil e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos)
Tipo de parceria: Colaboração
OBJETO:
Trata-se de procedimento que tem por objeto a celebração de parceria com Inexigibilidade de Chamamento Público para transferência voluntária na modalidade de incremento temporário que compreende o recurso de R$ 600.049,51 (seiscentos mil e quarenta e nove reais e cinquenta e um centavos) sendo esse valor composto por R$ 522.500,00 (quinhentos e vinte dois mil e quinhentos reais), já estimado dentro do valor previsto para a instituição conforme a Lei de subvenção N°2110/2025; R$ 44.549,51 (quarenta e quatro mil e quinhentos e quarenta nove reais e cinquenta e um centavos) proveniente de Emenda Popular; R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) proveniente de Emendas Impositivas do Poder Legislativo e mais R$17.000,00 (dezessete mil reais). Este valor está classificado para atender despesas com o custeio e será repassado por tempo determinado – destinado a garantir a continuidade das atividades realizadas pela entidade no âmbito do Município, inclusive aquelas trabalhistas e previdenciárias compreendidas no período de abril/2026 a fevereiro/2027, necessário para a instituição manter a prestação de serviços de assistência geral e ensino às crianças de até 07 (sete) anos de idade no município de Jacuí-MG.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes da Lei de Subvenção n°2110/2025 , Emenda Popular e Emenda Impositiva do Legislativo Municipal, de valor destinado especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
É o que tinha para justificar.
Jacuí – MG, 17 de abril de 2026
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal________________________
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:59A80F37