ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.474 /2021
Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar em prédios públicos municipais e dá outras providências.
O povo do município de Pirapora, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar em todos os prédios municipais o sistema de energia solar, quando da sua construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos e externos.
Art. 2.º A instalação do sistema de energia solar, prevista no Art. 1.º, deverá ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica e econômica e aprovação dos órgãos competentes, na forma disciplinada em decreto.
Art. 3.º Os editais de licitação de obras de construção ou reforma de prédios estarão de acordo com a legislação específica e devem trazer a possibilidade da utilização de sistema de captação de energia solar.
§ 1.º fica isento da obrigação do caput deste artigo, o prédio público em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar.
§ 2.º a condição prevista no § 1.º deste artigo deverá ser justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado em que se demonstre a inviabilidade técnica.
Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após entrar em vigor.
Art. 5.º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 8 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.474/2021
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 8 de setembro de 2021.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:59AA3AAC