ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.947 DE 23 DE ABRIL DE 2026.

“Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2026-2029e na LDO 2026 e a abertura de crédito adicional especial,para Repasse à Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador da Zona da Mata Mineira -ACCMMZMM, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.918 de 19 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e na Lei nº 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), a seguinte ação:

 

Programa:

0021– Caminhos para o Desenvolvimento Rural

Tipo de Ação:

Atividade

Ação:

2.887– Repasse à Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador da Zona da Mata Mineira ACCMMZMM

Origem:

Receita de Impostos e Transferências

Descrição:

Atividades relacionadas ao desenvolvimento e incentivo aos eventos agropecuários realizados no município.

Base Legal:

Lei nº 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Aquisição de baias montáveis.

Especificação do Produto:

Aquisição de baias montáveis para alojamentos dos cavalos durante eventos.

Beneficiário:

Sociedade Agropecuarista Rural

Unidade Responsável:

02.17 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Subunidade Orçamentária

02- Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Forma de Implementação:

Direta

Tipo

Produto

Função

Subfunção

2 – Atividade

Repasse

20- Extensão Rural

606– Caminhos para o desenvolvimento rural.

Recursos

Valor

1.500000 – Receita de Impostos e Transferências R$100.000,00

 

 

 

 

 

 

Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina,para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme quadro abaixo:

 

Órgão

02 – Poder Executivo

Unidade:

17 – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Subunidade

Orçamentária

02- Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ação:

2.887 Repasse à Associação dos Criadores do Cavalo MangalargaMarchador da Zona da Mata Mineira ACCMMZMM

Elemento

Especificação

Fonte

Recurso

Valor

3.3.50.42

Auxílio Financeiro

1.500.000

R$100.000,00

 

Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior anulação parcial de dotação orçamentária abaixo:

Ficha Orçamentária nº 1275 - 02 19 0018 541 0011 2.825 3390 32 R$100.000,00

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo 43 da Lei nº 4.4320/64.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de abril de 2026,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:59AA8080