ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.947 DE 23 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2026-2029e na LDO 2026 e a abertura de crédito adicional especial,para Repasse à Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador da Zona da Mata Mineira -ACCMMZMM, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.918 de 19 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e na Lei nº 4.877, de 24 de julho de 2025 (LDO 2026), a seguinte ação:
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Programa: |
0021– Caminhos para o Desenvolvimento Rural |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
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Ação: |
2.887– Repasse à Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador da Zona da Mata Mineira ACCMMZMM |
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Origem: |
Receita de Impostos e Transferências |
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Descrição: |
Atividades relacionadas ao desenvolvimento e incentivo aos eventos agropecuários realizados no município. |
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Base Legal: |
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Aquisição de baias montáveis. |
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Especificação do Produto: |
Aquisição de baias montáveis para alojamentos dos cavalos durante eventos. |
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Beneficiário: |
Sociedade Agropecuarista Rural |
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Unidade Responsável: |
02.17 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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Subunidade Orçamentária |
02- Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
Subfunção |
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2 – Atividade |
Repasse |
20- Extensão Rural |
606– Caminhos para o desenvolvimento rural. |
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Recursos |
Valor |
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1.500000 – Receita de Impostos e Transferências R$100.000,00 |
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Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina,para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
17 – Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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Subunidade Orçamentária |
02- Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
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Ação: |
2.887 Repasse à Associação dos Criadores do Cavalo MangalargaMarchador da Zona da Mata Mineira ACCMMZMM |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3.3.50.42 |
Auxílio Financeiro |
1.500.000 |
R$100.000,00 |
Art. 3º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior anulação parcial de dotação orçamentária abaixo:
Ficha Orçamentária nº 1275 - 02 19 0018 541 0011 2.825 3390 32 R$100.000,00
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a suplementação de dotação de que trata o art. 2º desta Lei, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total em conformidade com artigo 43 da Lei nº 4.4320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 23 de abril de 2026,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laura Valentim Rosa
Código Identificador:59AA8080