ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.179, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014

“AUTORIZA O RECEBIMENTO PARCELADO DE DÉBITO IMPUTADO PELO TCEMG AO EX-PREFEITO MUNICIPAL QUE MENCIONA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a parcelar em 24 (vinte e quatro) vezes o débito imputado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ao ex-prefeito Aristóteles Barnabé Garcia, nos autos do processo administrativo nº 42900.

 

Art. 2º. O valor original do débito constante da certidão de débito nº 534/2004, atualizado em data de 14 de julho de 2014 pela Coordenadoria de Débito e Multa do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

 

Art. 3º. O valor original do débito constante da certidão de débito nº 534/2004, atualizado até a presente data corresponde à quantia de R$ 2.435,75, cujo valor está atualizado com a incidência de juros legais de 1% ao mês pro rata die e correção monetária com base na tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais.

 

Parágrafo único - O valor descrito neste artigo está atualizado a partir do dia 14 de julho de 2014, data da última atualização realizada pela Coordenadoria de Débito e Multa do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

 

Art. 4º. As parcelas vencidas e vincendas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros legais de 1% ao mês quando do pagamento.

 

Art. 5º. As parcelas deverão ser recolhidas através de documento de arrecadação municipal ou mediante depósito bancário na conta corrente nº 14.519-X, da agência 1090-1, do Banco do Brasil, de titularidade do Município de Córrego Danta.

 

Art. 6º. Caso o devedor deixe de recolher uma única parcela em prazo superior a 15 dias, restará rescindido o parcelamento, culminando com a sua inscrição em dívida ativa não-tributária e seu respectivo protesto, bem como a proposição de ação judicial executória.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 26 de novembro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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