ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 016/2023

Altera a redação do § 1º do art. 107-A da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa Santa, na pessoa de seus vereadores aprovou, e a Mesa Diretora, em seu nome, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º: Fica alterada a redação do § 1º do art. 107-A da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, que passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 107-A: (...)

 

§ 1º: As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária - LOA, serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

(...).

 

Art. 2º: Os demais dispositivos legais permanecem inalterados.

 

Art. 3º: Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal passa a valer na data de sua publicação, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 29 de novembro de 2023.

 

BRUNO SOUZA BRAGA

MARCELO SILVA MONTEIRO

Presidente

Vice-Presidente

ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR

HÉLIO SOARES DE ABREU

1º Secretário

2º Secretário


Publicado por:
Denis Luiz Cardoso Fonseca
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