ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2723, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019
LEI Nº 2723, de 05 de novembro de 2019
Que dispõe sobre: “DESAUTORIZA A COBRANÇA DE VALOR PELO RELIGAMENTO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM DECORRÊNCIA DE SUSPENSÃO POR INADIMPLÊNCIA DO USUÁRIO”
A Câmara municipal de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, propôs e aprovou e eu Prefeito de Guaxupé sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o prestador dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário desautorizado a cobrar, em âmbito municipal, qualquer valor pelo religamento do fornecimento de água nos casos em que a suspensão houver sido motivada por inadimplência do usuário.
Parágrafo único. A determinação do caput, todavia, não elide a responsabilidade do usuário pelas demais cominações legais decorrentes de mora em sua obrigação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaxupé, 05 de novembro de 2019.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:59B8FEA5