ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.101, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a proibição da utilização de recursos públicos em eventos e serviços que promovam a erotização e sexualização de crianças e adolescentes no âmbito do Município de Pouso Alegre.

 

Autoria: Ver. Fred Coutinho

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica vedada a utilização de recursos públicos do município de Pouso Alegre para o financiamento, no todo ou em parte, de quaisquer conteúdos que promovam, incentivem ou estimulem, direta ou indiretamente, a erotização ou a sexualização de crianças e adolescentes.

 

Art. 2° Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - financiamento: o custeio direto, o auxílio, o patrocínio ou qualquer forma de subvenção pelo Poder Público Municipal, inclusive mediante incentivos financeiros, tributários ou creditícios, em favor de pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - conteúdos: quaisquer imagens ou materiais impressos, sonoros, digitais ou audiovisuais, ainda que didáticos, paradidáticos ou cartilhas; placas, outdoors e similares; produções cinematográficas, peças teatrais, apresentações artísticas e eventos em geral; atividades pedagógicas, artísticas e culturais; editais, chamadas públicas, prêmios, aquisições de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados a cursos, produções, desenvolvimento de atividades de economia criativa ou solidária e produções culturais e artísticas de quaisquer espécies;

 

III - erotização ou sexualização de crianças e adolescentes: a prática de exposição prematura de conteúdo, estímulos e comportamentos, qualquer manifestação que objetifique, exponha de maneira inadequada a imagem, o corpo ou intimidade de crianças e adolescentes, com intuito de explorar ou violar seus direitos e dignidade.

 

Art. 3° No processo administrativo relativo ao financiamento pelo Poder Público Municipal, o agente público competente deve emitir declaração expressa de que o conteúdo a ser produzido respeita esta Lei.

 

§ 1º A declaração prevista no caput não afasta a responsabilidade por condutas ou omissões do contratado, patrocinado ou beneficiário em razão de infrações a esta Lei por ele praticadas na utilização dos recursos públicos recebidos.

 

§ 2º O contratado, patrocinado ou beneficiado de qualquer natureza que tenha se proposto a receber recursos do erário deve observar estritamente o disposto nesta Lei, independentemente de haver cláusula específica no instrumento firmado com o Poder Público.

 

Art. 4° O descumprimento das disposições desta Lei, por pessoas físicas ou jurídicas que não sejam agentes públicos, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:

 

I - multa, fixada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

 

II - ressarcimento ao erário dos valores empregados em desacordo com esta Lei, ainda que se trate de incentivo fiscal, financeiro ou creditício;

 

III - proibição de vender e/ou disponibilizar produtos e serviços e/ou realizar eventos que dependam de autorização do Poder Público Municipal, pelo prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

 

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste artigo deve ser precedida de contraditório e ampla defesa em processo administrativo, podendo ocorrer de forma cumulativa, sendo sempre obrigatória a imposição do ressarcimento ao erário de que trata o inciso II.

 

§ 2º Na aplicação da multa, devem ser levados em consideração os seguintes fatores:

 

I - em relação à infração propriamente dita: duração da ofensa; intensidade e gravidade da ofensa, em especial a magnitude do serviço ou evento, seu impacto na sociedade, quantidade de participantes ou pessoas atingidas; os motivos que levaram à sua prática e as consequências dela decorrentes;

 

II - em relação ao infrator: sua situação econômica, a vantagem auferida e, em caso de reincidência, a multa deve ser aplicada em dobro.

 

§ 3º A multa deve ser aplicada ao estabelecimento e, solidariamente, aos respectivos titulares constantes do estatuto ou contrato social.

 

§ 4º A ausência de constituição societária formal não será óbice à responsabilização prevista nesta Lei, caso em que se devem aplicar as normas previstas nos artigos 986 a 990 do Código Civil e demais disposições pertinentes.

 

§ 5º As multas devem ser destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultada a destinação diversa por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo a fiscalização exercida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º A responsabilização de agentes públicos que incorrerem no descumprimento desta Lei respeitará o disposto no respectivo estatuto funcional.

 

Parágrafo único. Caso não seja possível aplicar o regime disciplinar constante de estatuto funcional em decorrência da natureza do vínculo funcional do agente público, fica este sujeito ao disposto no art. 4º.

 

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 11 de setembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


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Arielen Scodeler
Código Identificador:59C32025