ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO

DECRETO Nº. 083/2026

 

“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2025 DO MUNICÍPIO DE BIQUINHAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BIQUINHAS, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO que foram concluídas todas as etapas previstas para a realização do Concurso Público destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro permanente de pessoal do Município de Biquinhas/MG;

CONSIDERANDO que os trabalhos de planejamento, organização, aplicação e processamento do certame foram executados pela empresa ELO Assessoria em Serviços Públicos Ltda., em conformidade com as normas constitucionais, legais e editalícias aplicáveis;

CONSIDERANDO que o Concurso Público foi regularmente instituído por meio do Edital nº 01/2025, bem como de sua Retificação nº 01 e do Comunicado de Cancelamento das vagas de Agente de Combate às Endemias (ACE), Agente Comunitário de Saúde (ACS);

CONSIDERANDO o relatório conclusivo apresentado pela Comissão Especial do Concurso Público, nomeada pela Portaria nº 161/2025, opinando pela homologação do resultado final do certame;

CONSIDERANDO a inexistência de recursos ou pendências administrativas capazes de impedir a homologação do Concurso Público;

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica homologado o resultado final do Concurso Público promovido pelo Município de Biquinhas/MG, regido pelo Edital nº 01/2025, suas retificações e demais atos complementares, destinado ao provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal.

Art. 2º - O resultado final homologado permanecerá disponível para consulta nos sítios eletrônicos oficiais do Município de Biquinhas/MG e da empresa organizadora ELO Assessoria em Serviços Públicos Ltda., produzindo todos os efeitos legais pertinentes.

Art. 3º - O prazo de validade do Concurso Público será de 2 (dois) anos, contado da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, nos termos da Constituição Federal e do Edital nº 01/2025.

Art. 4º - As nomeações dos candidatos aprovados obedecerão à ordem de classificação, à necessidade da Administração Pública Municipal, à disponibilidade orçamentária e financeira e às disposições legais vigentes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se.

Publique-se.

 

Oficie-se às demais repartições públicas.

 

Prefeitura Municipal de Biquinhas, 16 de junho de 2026.

 

EUCLIDES PINTO COELHO 

=Prefeito Municipal=

 

VALQUIRIA DE OLIVEIRA E SILVA

=Secretária Administrativa II=


Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:59C5E3C6