ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RUBELITA
GABINETE
GABINETE
LEI 1071
LEI Nº 1071, DE 14 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a abertura de crédito adicional especial ao orçamento em curso, com fonte de recursos lastreada em excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações no valor de R$ 9.421.308,69 (Nove milhões quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos) representando 19,32% do orçamento vigente.
Art. 2º - O referido crédito especial tem a finalidade de inserir ao orçamento vigente dotação orçamentária para cobertura da despesa de investimento para construção de Escola de Tempo Integral conforme Termo de Compromisso nº 958385/2024/FNDE/CAIXA.
Art. 3º - Segue abaixo relação das dotações e fontes de recursos que serão atendidas pelo crédito especial que ora se pleiteia.
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SUPLEMENTAÇÃO |
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02 |
EXECUTIVO |
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02.05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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02.05.01 |
DIV. DA POLÍTICA DE GESTÃO EDUCACIONAL |
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12 |
Educação |
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12.361 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0017 |
GESTÃO E OPER. DA POLÍTICA EDUCACIONAL |
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12.361.0017.3025 |
CONSTRUÇÃO ESCOLA TEMPO INTEGRAL |
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44.90.51.00 |
381 – Obras e Instalações |
9.421.308,69 |
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1.500.000.0000 |
Recursos não vinculados a impostos |
94.215,39 |
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1.569.000.0000 |
Outras transferências de Recursos do FNDE |
9.327.093,30 |
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TOTAL |
9.421.308,69 |
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RECURSOS – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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1.569.000.0000 |
Outras transferências de Recursos do FNDE |
9.327.093,30 |
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RECURSOS – ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES |
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31.90.11.00 |
73 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
94.215,39 |
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1.500.000.0000 |
Recursos não vinculados a impostos |
94.215,39 |
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TOTAL |
9.421.308,69 |
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Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor, na data de sua publicação.
Rubelita/MG, 14 de março de 2025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Perfeita Municipal
JUSTIFICATIVAS AO PROJETO DE LEI Nº /2025.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Pelo presente expediente encaminhamos para apreciação desse Poder Legislativo Municipal, projeto de lei que DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justifica-se a presente solicitação para inserir ao orçamento vigente os valores referentes a expectativa de recursos oriundos do Governo do Federal – FNDE para construção de Escola de Tempo Integral no município de Rubelita.
Apesar do TERMO DE COMPROMISSO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO NOVO PAC ter sido
firmado em 20/05/2024, o orçamento para o exercício de 2025 não previu tal investimento.
No entanto o novo investimento é de suma importância para o município, vez que se trata de obra para atendimento aos estudantes em regime de tempo integral.
O referido Termo de Compromisso também exige contrapartida municipal no valor de R$ 94.215,39 (Noventa e quatro mil, duzentos e quinze reais e trinta e nove centavos) que serão aportados na conta especifica na mesma proporção dos recebimentos e em conformidade com o cronograma de desembolso nos termos do item 6.3 do mesmo Termo de Compromisso.
A abertura dos referidos créditos está de acordo com os Artigos 42º e 43º da lei 4.320/64.
Assim sendo, na medida em que esta propositura é de relevante interesse público e social, pedimos e esperamos o apoio dos nossos Nobres Vereadores para sua aprovação em regime de urgência, nos termos do Regimento Interno desta edilidade.
Mais uma vez contando com a costumeira atenção despedimo-nos com renovados votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Rubelita (MG), 06 de março de 2025.
OSMARY DAVID MIRANDA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Shirlei Batista Ribeiro
Código Identificador:59D14C7B