ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.816/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 3.324/2010 QUE VERSA SOBRE CRIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DO NAPPI - NÚCLEO DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO INFANTOJUVENIL - LUDMILLA PATRICIA MARTINS, NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica regularizado, em âmbito municipal, o NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infanto-juvenil Ludmila Patrícia Martins, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Compete ao o NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infanto-juvenil Ludmilla Patrícia Martins desenvolver e realizar ações de caráter preventivo, reeducativo e de suporte técnico multiprofissional no âmbito educacional da saúde do escolar.
Art. 3º. O NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins tem como público-alvo crianças e adolescentes com idade entre 04 (quatro) e 17 (dezessete) anos, que apresentem dificuldades específicas no processo de aprendizagem ou a ele associadas, não relacionadas às áreas de saúde mental e/ou reabilitação neuromotora, que residam no Município de Ribeirão das Neves e que estejam matriculados em unidades educacionais com endereço pertencente ao Município de Ribeirão das Neves.
Art. 4º. O NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins tem por objetivos específicos:
I - Desenvolver ações preventivas e reeducativas, relativas a fatores que podem acometer o pleno desenvolvimento escolar das crianças, junto às creches, escolas públicas e outros serviços do Município de Ribeirão das Neves, que envolvam o público de que trata esta Lei;
II - Favorecer o acesso aos programas que propiciem o diagnóstico precoce de alterações que estejam diretamente relacionadas à saúde escolar do educando;
III - Oferecer intervenção educacional/clínica nas áreas de Fonoaudiologia, Psicologia, Psicopedagogia, Terapia Ocupacional e Serviço Social ao seu público específico;
IV - Prestar consultoria e/ou assessoria às equipes escolares do Município de Ribeirão das Neves, por meio de projetos específicos;
V - Promover ações que visem oferecer orientação às famílias dos alunos para que possam compreender suas dificuldades e acompanhar o processo de ensino-aprendizagem;
VI - Participar do fluxo de atendimento existente entre os diversos serviços municipais que estejam diretas ou indiretamente relacionados com a demanda do NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins, a fim de favorecer processos de integração e troca de experiências;
VII - Realizar encaminhamentos externos aos profissionais da área clínica quando a dificuldade encontrada estiver fora do perfil de atendimento do NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins;
VIII - Estabelecer parcerias com outros órgãos, setores e entidades legalizadas, que propiciem o fortalecimento das ações voltadas para alunos com necessidades educacionais especiais;
IX - Desenvolver critérios avaliativos para acompanhar a evolução do trabalho proposto nas abrangências educacional e clínica;
X - Estabelecer e monitorar metas e cronograma de ações anuais;
XI - Levantar dados relativos às morbidades nas áreas de atuação do NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins entre os escolares.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a celebrar convênios, contratos, termos de parceria e outros meios legais, com entidades de direito público ou privado, visando o desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instalar outras unidades do - NAPPI Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins, visando a descentralização do desenvolvimento das ações estabelecidas para o serviço de que trata esta Lei.
Art. 7º. Para compor a equipe multiprofissional de que trata esta Lei, serão disponibilizados profissionais das áreas da Educação, da Saúde e da Administração Geral da Prefeitura Municipal, conforme discriminado no QUADRO COMPORTA constante deste artigo, e em conformidade com o disposto nos artigos 6º e 9º, da Lei Municipal nº2962/2006, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área de Saúde do Município de Ribeirão das Neves; com os artigos 12 e 15 da Lei Municipal nº2963/2006, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, e com os artigos 14 e 17 da Lei Municipal nº2964/2006, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Área de Educação do Município de Ribeirão das Neves.
QUADRO COMPORTA:
|
CARGO |
TOTAL |
|
Assistente Administrativo |
03 |
|
Assistente Social |
04 |
|
Fonoaudiólogo |
05 |
|
Gerente |
01 |
|
Pedagogo com especialização |
04 |
|
Psicologo |
05 |
|
Terapeuta Ocupacional |
04 |
|
Professor de Educação Básica com especialização |
07 |
§ 1º - Para integrar a equipe do Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil - NAPPI, o pedagogo deve comprovar título de Especialização latu sensu em Psicopedagogia Institucional e/ou Clínica, ou especialização latu sensu em Educação Inclusiva.
§ 2º - Para integrar a equipe do Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil - NAPPI, o pedagogo deve comprovar título de Especialização latu sensu em Psicopedagogia Institucional e/ou Clínica, ou especialização latu sensu em Educação Inclusiva e o professor P-1 deve comprovar título de Especialização latu sensu em Psicopedagogia Institucional e/ou Clínica, ou Especialização latu sensu em Alfabetização.
§ 3º - Para integrar a equipe do NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins, o Pedagogo e o Professor de Educação Básica deve comprovar título de Especialização latu sensu em Psicopedagogia Institucional e/ou Clínica.
Art. 8º. As despesas decorrentes da criação de outros núcleos e da manutenção dos cargos acima serão suportadas pelos recursos consignados nas dotações orçamentárias nºs: 12.361.1202.2.073 - Manutenção Gabinete Secretaria Municipal de Educação - Fichas 415 (contratação por tempo determinado), 416 (vencimentos e vantagens fixas), 417 (obrigações patronais), 420 (materiais de consumo), 421 (outros serviços de terceiros -físico), 422 (outros serviços de terceiros –Jurídico), 424 (Auxilio Transporte), 427 (equipamentos e material permanente), e 12.361.1202.2.079 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDINHO - Fichas 431 (contratação por tempo determinado), 432 (vencimentos e vantagens fixas), 433 (obrigações patronais), 437 (materiais de consumo), 439 (outros serviços de terceiros – físico), 440 (outros serviços de terceiros –Jurídico), 442 (Auxilio Transporte), 443 (Obras e Instalações), 444 (equipamentos e material permanente), ficando o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para atender as despesas decorrentes do disposto nesta Lei, nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 9º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, como integrante da Superintendência de Ensino, a Gerência de Atendimento Psicopedagógico, com as seguintes atribuições específicas:
a). Montar e supervisionar a equipe técnica multidisciplinar de forma a proporcionar um atendimento de qualidade e solidez;
b). Criar e promover mecanismos de articulação, integração e parceria entre as Secretarias do Município de Ribeirão das Neves;
c). Estabelecer elo com as redes de serviço já existentes no Município de Ribeirão das Neves, assegurando constante interlocução entre as instituições;
d). Participar, juntamente com os demais membros, de cursos, palestras e seminários, que tenham por objetivo o aperfeiçoamento de técnicas que promovam o melhor desempenho da equipe;
e). Assegurar a representatividade do serviço nos processos de planejamento e execução de ações voltadas para a capacitação e formação continuada dos profissionais da educação;
f). Criar e manter uma identidade para o atendimento psicopedagógico infantojuvenil no Município de Ribeirão das Neves;
g). Manter a integração entre os profissionais da equipe multiprofissional, promovendo a discussão das situações e a melhoria do trabalho;
h). Assegurar a implementação de procedimentos e rotinas necessários ao bom funcionamento da instituição;
i). Impulsionar o crescimento do serviço, promovendo a divulgação das conquistas da instituição;
j). Favorecer a consolidação de um ambiente saudável e dinâmico, onde haja respeito e dignidade nas relações interpessoais;
k). Coordenar a equipe multiprofissional na elaboração do Plano Anual de Ações e Metas da instituição;
l). Monitorar a execução do Plano Anual de Ações e Metas;
m). Prestar informações pertinentes à instituição, quando necessárias, dentro e fora do Município de Ribeirão das Neves;
n). Realizar Avaliação de desempenho dos profissionais atuantes na instituição;
o). Assegurar o bom funcionamento ético e moral da instituição;
p) Participar de reuniões externas referentes a convênios e verbas.
Parágrafo Único - Caberá à Gerência do NAPPI determinar que um membro da equipe a substitua em suas funções, na hipótese de sua ausência, impedimentos e licenças.
Art.10. O servidor com lotação e atuação no NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins ficará sujeito à avaliação anual de desempenho na qual serão avaliadas sua aptidão e capacidade, observados os seguintes fatores:
I - Capacidade técnica;
II – Eficiência;
III – Eficácia;
IV – Pontualidade;
V – Assiduidade;
VI - capacidade de iniciativa;
VII – produtividade;
VIII - responsabilidade.
Parágrafo Único: A avaliação se dará a partir de critérios e instrumentos específicos concernentes à atuação do serviço e em conformidade com o Regimento Interno.
Art. 11.As descrições das funções específicas desempenhadas pelos profissionais Técnicos em atuação no NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins, a que se refere o artigo 2º, estão dispostas no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 12.A operacionalização das ações desenvolvidas pelos profissionais se dará e se fará conforme etapas estabelecidas no Anexo II, também parte integrante desta Lei.
Art.13.Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art.14.Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de junho de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS EM ATUAÇÃO NO NÚCLEO DE APOIO PSICOPEDAGÓGICO INFANTOJUVENIL LUDMILLA PATRICIA MARTINS – NAPPI
a) PEDAGOGO: Atuação junto aos demais profissionais na ampliação de técnicas que viabilizem melhor ação educativa; organização de palestras e oficinas pedagógicas; orientação aos pais, com o objetivo de tratar dos problemas de aprendizagem detectados, interagindo continuamente com a comunidade escolar em que a criança esteja inserida; atuação nos processos educativos e em conformidade com a proposta pedagógica da escola em caráter preventivo aos problemas de aprendizagem; execução de outras tarefas afins pertinentes às questões didáticos metodológicos, bem como em relação à formação e orientação dos professores. O psicopedagogo deve atuar junto ao pedagogo escolar, professores e família quanto à prevenção das dificuldades de aprendizagem, e na orientação no trato dos transtornos da aprendizagem, além de contribuir para o fortalecimento da educação inclusiva em todos os seus aspectos.
a.1) PEDAGOGO COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA:
A atuação do pedagogo com especialização em psicopedagogia ocorre em três níveis básicos:
(I) - Minimização da frequência dos problemas de aprendizagem com foco nas questões didático comportamentais, orientação e capacitação aos professores e pedagogos e orientação e aconselhamento de pais e/ou responsáveis;
(II) - Elaboração de ações que possam diminuir e tratar as dificuldades de aprendizagem já existentes;
(III) – Utilização de métodos, técnicas e instrumentos psicopedagógicos que tenham por finalidade a prevenção, avaliação e a intervenção clínica, relacionadas com os transtornos de aprendizagem, aprimorando e desenvolvendo a aquisição da leitura, da escrita e do raciocínio lógico-matemático.
b) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA:
(I) Atuar como “Técnico de Referência”, fazendo uma leitura psicopedagógica das demandas apresentadas pela escola!!br0ken!!
(II). Assessorar e orientar o pedagogo acerca dos procedimentos que devem ser realizados para a delimitação de perfil do público-alvo para encaminhamento ao NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins, ou outros serviços de apoio;
(III). Criar, a partir de técnicas e instrumentos psicopedagógicos, mecanismos e ações de intervenção que instrumentalizem o pedagogo em sua atuação na busca da redução e prevenção dos problemas de aprendizagem;
(IV). Intervir pontualmente quando solicitado, apoiando os projetos das escolas que tenham objetivos compatíveis com a atuação e especificidades do serviço.
c) PSICÓLOGO: O psicólogo lotado no NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins realiza atendimentos à comunidade escolar do Município de Ribeirão das Neves. Tais atendimentos se dividem em três vertentes, a saber:
(i) Orientação à equipe escolar (direção, supervisão, professorado), visando ao manejo mais eficiente de situações comportamentais e relacionais no contexto escolar;
(ii) Acompanhamento e/ou orientação a pais de alunos encaminhados ao NAPPI pelas escolas do Município;
(iii) Atendimento às crianças e adolescentes (de 04 até 17 anos) que apresentem dificuldades escolares ou de aprendizagem com reflexos em seus aspectos emocionais e/ou relacionais. As ações da Psicologia buscam resgatar a autoestima, autoconfiança e autonomia das pessoas atendidas, fortalecendo-as e ajudando-as a superar as situações difíceis pelas quais passam. Visam também à promoção de ambientes e relações saudáveis no contexto escolar.
d) ASSISTENTE SOCIAL:
O profissional formado em Serviço Social atua nas áreas sociais, saúde, trabalho, educação e atendimento as famílias visando desenvolver a capacidade de análise da realidade social e humana. O Serviço Social do NAPPI atua em escolas públicas e creches municipais, realizando palestras de orientação familiar conforme demanda; oferece suporte aos profissionais da educação inerente aos temas cujo trabalho possa ser desenvolvido pelo serviço social, dentro e fora das escolas. Propõe-se a realizar cursos/atividades para orientar os pais e responsáveis atendidos no Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins - NAPPI. Realiza visitas domiciliares, quando necessário, para acompanhamento ou esclarecimento de casos, junto a estas famílias, atendendo demandas da equipe. Este serviço intermedia família, instituições (saúde, educação, ação social, ONGs, etc.) favorecendo o trânsito do usuário na perspectiva dos direitos, contribuindo para o desenvolvimento da cidadania.
e) FONOAUDIÓLOGO: O serviço de Fonoaudiologia do Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins - NAPPI atua na área Educacional e Clínica. Abrange a prevenção, avaliação, diagnóstica e terapia dos distúrbios da comunicação humana que estejam vinculados a dificuldade escolar ou apresentem risco para tal. As Desordens Fonoaudiológicas com intervenção no NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins- são:
(i) Desvios Fonológicos;
(ii) Dificuldade ou transtorno de aprendizagem;
(iii) Motricidade orofacial: respiradores orais;
(iv) Atraso de linguagem simples: abordagem preventiva.
f) TERAPEUTA OCUPACIONAL: O serviço de Terapia Ocupacional do NAPPI - Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins, busca compreender como as atividades que o homem realiza no seu dia a dia (alimentação, vestuário, higiene, brincadeiras, atividades escolares, trabalho e lazer) o ajudam a gerenciar, com autonomia e independência, sua própria vida e sua relação com a sociedade. Sua intervenção está em prestar assistência a indivíduos na faixa etária entre 04 a 17 anos, que apresentem disfunções percepto-cognitivas (memória, orientação espaço-temporal, lateralidade, esquema corporal, atenção, concentração e dificuldades de planejamento motor, sensoriais e sociais, que estejam interferindo no seu desempenho escolar).
ANEXO II
OPERACIONALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO DO NAPPI
1. ACOLHIMENTO AO USUÁRIO POR ESPECIALIDADES DO NAPPI: A porta de entrada do usuário no Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins - NAPPI dá-se por meio de formulário próprio e padronizado intitulado "Encaminhamento de Alunos das Escolas" preenchido pelas Escolas do Município, obedecendo ao horário de acolhimento pré-estabelecido e tem como objetivos:
(i). Escutar as demandas/queixas que chegam ao NAPPI, a fim de definir os tipos de intervenções necessárias em cada caso.
(ii). Atuar como medida preventiva, pois somente os setores de Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia recebem, além dos encaminhamentos escolares, encaminhamento dos serviços de saúde.
2. REALIZAÇÃO DE ENCAMINHAMENTOS INTERNOS: Realizados quando o aluno/paciente encontra-se atendido, em uma especialidade do Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins - NAPPI, e necessita também da intervenção de outra especialidade dentro do mesmo núcleo. Objetiva garantir tratamento conjunto e simultâneo para melhora do prognóstico e resolutividade do atendimento.
3. SOLICITAÇÃO DE INTERCONSULTAS E/OU EXAMES COMPLEMENTARES REALIZADOS EXTERNAMENTE: Este procedimento visa garantir a integralidade no atendimento do escolar, bem como auxiliar no diagnóstico e intervenção precoce.
4. AVALIAÇÃO ESPECIALIZADA: Análise mais profunda e detalhada das demandas e transtornos pertinentes aos casos. Procedimento que tem por objetivo definir necessidade e tipo de intervenção, além de permitir orientações aos familiares e equipe escolar.
5. ATENDIMENTOS INDIVIDUAIS E/OU EM GRUPOS: Dá-se após o atendimento realizado, diagnosticado e o perfil levantado de acordo com a demanda do aluno pelos especialistas do Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins- NAPPI.
6. ORIENTAÇÃO FAMILIAR: Realizada com objetivo de provocar mudanças no entorno da criança/adolescente, quer sejam de natureza ambiental, comportamental e familiar, favoráveis ao bom desenvolvimento dos mesmos.
7. ATENDIMENTO EDUCACIONAL (Técnico de Referência): Momento específico da equipe de técnicos de referência, que oferece acolhimento e orientações sobre o Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins - NAPPI e seus serviços. Dentro das atribuições desta função, a escuta e orientação visa nortear e buscar junto com a equipe escolar as ações que promovam o sucesso dos educandos que apresentem alguma demanda. Destacam-se as seguintes atribuições:
(i) O planejamento e implementação, em conjunto com demais setores da Secretaria Municipal de Educação, de capacitações para os profissionais das escolas, voltadas para a formação de agentes multiplicadores da promoção e prevenção da saúde do escolar.
(ii) Visitas às escolas com o fim de acompanhar e orientar os encaminhamentos e delimitar perfil, as ações e ou intervenções adequadas às demandas apresentadas e que se façam necessárias;
(iii) As ações e intervenções a serem propostas pelo técnico de Referência do Núcleo de Apoio Psicopedagógico Infantojuvenil Ludmilla Patricia Martins - NAPPI, se darão por meio da escuta, assessoria e/ou consultoria, para o acompanhamento das especificidades das demandas apresentadas pelas equipes escolares.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
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