ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.962, DE 30 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação do uso de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Paracatu - Minas Gerais.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica regulamentado, no âmbito do município de Paracatu, Minas Gerais, o uso de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência, garantindo a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme previsto na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

 

§1º. Fica garantido à pessoa com transtorno do espectro autista, em todas as áreas de estacionamento de veículos localizadas em espaços públicos ou privados no Município de Paracatu, a reserva de no mínimo 01 (uma) vaga com sinalização vertical e horizontal, no percentual de 2% (dois por cento) do total das vagas destinadas à pessoa com deficiência, próximas dos acessos de circulação de pedestres, nos termos do art. 4º da Lei Municipal n.º 3.587, de 29 de junho de 2021.

 

§2º. As vagas de estacionamento destinadas a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, além de serem sinalizadas com sinalização vertical e horizontal, deverão ser afixadas placas de vagas especiais com o símbolo internacional do autismo.

 

Art. 2º. O direito ao uso das vagas de estacionamento reservadas será concedido mediante apresentação do Cartão de Estacionamento para Pessoas com Deficiência ou documento equivalente expedido pelo órgão competente.

 

Art. 3º. O uso das vagas será permitido exclusivamente quando a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) estiver presente no veículo, seja como condutor ou passageiro.

 

§1º. O veículo deverá portar identificação adequada, conforme regulamentação municipal, para indicar que transporta uma pessoa com TEA.

 

§2º. A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 4º. O município poderá, em parceria com o órgão de trânsito local, promover campanhas educativas para sensibilizar a população sobre os direitos das pessoas com TEA e as normas relativas ao uso das vagas reservadas, com o objetivo de evitar a violação das regras.

 

Art. 5º. As infrações relacionadas ao uso indevido das vagas reservadas estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de maio de 2025,

aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
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