ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CASCA

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
ATO DE AUTORIZAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 142/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2025

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a empresa apresentou o menor preço global;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO o PARECER JURIDICO opinando pelo cumprimento das exigências legais e dos requisitos mínimos para a contratação e a conclusão da Agente de Contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 021/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado: Contratação de empresa especializada para aquisição de 02 (dois) reservatórios metálicos tubulares verticais de fundo cônico, com capacidade de 30.000 litros cada, incluindo fornecimento, entrega, instalação e treinamento, destinados ao sistema de abastecimento de água do Distrito de Jurumirim.

 

Contratado: ACQUATEC RESERVATÓRIOS, inscrita no CNPJ nº 11.340.752/0001-18

Prazo de Vigência: 06 meses

Valor Total: R$ R$ 61.960,00 (sessenta e um mil, novecentos e sessenta reais)

 

Fundamento Legal: Artigo 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.

 

Rio Casca, 10 de setembro de 2025.

 

RAIMUNDO ALBERTO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Amorim Boseja de Morais
Código Identificador:59D3546E