ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.530/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Revoga a Lei Municipal 2.190, de 17 de setembro de 2008, para excluir área do perímetro urbano do município de Santa Vitória e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica excluída do perímetro urbano do Município de Santa Vitória a área de 0,4930 hectare, anteriormente incorporada pela Lei PM 2.190, de 17 de setembro de 2008.

 

Art. 2º A área descrita no art. 1º passa a integrar a área rural do Município de Santa Vitória, para fins de planejamento territorial, uso e ocupação do solo, cadastro municipal e demais efeitos de competência municipal.

Parágrafo único. A área integra imóvel rural, em comum com área maior de 290-46-05 hectares, objeto da matrícula 820 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória/MG.

 

Art. 3º A área objeto desta Lei possui o seguinte perímetro e confrontações:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.912.130,7791 m e E 590.871,3227 m; deste, segue confrontando com Ubaldo Severino Franco, com o seguinte azimute e distância: 38°03'09" e 140,58 m até o vértice V2, de coordenadas N 7.912.241,4800 m e E 590.957,9750 m; confrontando com Querozina Teixeira de Queiroz, com o seguinte azimute e distância: 148°45'39" e 74,98 m até o vértice V3, de coordenadas N 7.912.177,3699 m e E 590.996,8612 m; confrontando com a BR-365, sentido Ituiutaba a São Simão, com o seguinte azimute e distância: 249°38'19" e 133,91 m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

Art. 4º Fica alterado o perímetro urbano municipal para excluir a área descrita no art. 3º, devendo ser atualizado o respectivo memorial descritivo e a planta oficial do perímetro urbano.

Parágrafo único. A planta e o memorial descritivo atualizados constituem parte integrante desta Lei, na forma do Anexo Único.

 

Art. 5º Fica determinada a compatibilização do Mapa III — Perímetro Urbano, integrante do Plano Diretor instituído pela Lei PM nº 3.139, de 29 de dezembro de 2016, com a alteração territorial estabelecida nesta Lei.

 

Art. 6º O Poder Executivo deverá promover, no prazo de até 90 (noventa) dias, as seguintes providências:

I — atualizar o mapa oficial do perímetro urbano;

II — atualizar o memorial descritivo da poligonal do perímetro urbano;

III — atualizar o cadastro imobiliário municipal;

IV — comunicar a alteração aos órgãos municipais competentes;

V — encaminhar cópia desta Lei e dos documentos técnicos ao Cartório de Registro de Imóveis, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, à Receita Federal do Brasil e aos demais órgãos competentes, quando cabível;

VI — promover a compatibilização dos registros tributários e territoriais municipais com a nova classificação da área.

 

Art. 7º A exclusão da área do perímetro urbano não implica alteração da titularidade, da matrícula imobiliária, das confrontações ou dos direitos reais incidentes sobre o imóvel.

 

Art. 8º A alteração territorial prevista nesta Lei não prejudica:

I — atos jurídicos perfeitos;

II — direitos adquiridos;

III — licenças regularmente expedidas;

IV — alvarás ou autorizações regularmente concedidos;

V — parcelamentos, edificações ou empreendimentos regularmente aprovados antes da vigência desta Lei.

Parágrafo único. Os atos, licenças, aprovações ou empreendimentos mencionados no caput permanecem sujeitos à legislação aplicável e à análise dos órgãos competentes.

 

Art. 9º A classificação da área como rural para fins tributários, cadastrais ou fundiários observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, não decorrendo automaticamente desta Lei a alteração da sujeição tributária ou cadastral perante órgãos de outras esferas de governo.

 

Art. 10. Fica revogada a Lei PM nº 2.190, de 17 de setembro de 2008.

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Memorial Descritivo da área excluída do perímetro urbano

 

Área: 0,4930 hectare

Matrícula de origem: 820 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória-MG

Proprietário indicado na Lei 2.190/2008: Dazio Roberto Alves Franco

 

Descrição:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N 7.912.130,7791 m e E 590.871,3227 m; deste, segue confrontando com Ubaldo Severino Franco, com o seguinte azimute e distância: 38°03'09" e 140,58 m até o vértice V2, de coordenadas N 7.912.241,4800 m e E 590.957,9750 m; confrontando com Querozina Teixeira de Queiroz, com o seguinte azimute e distância: 148°45'39" e 74,98 m até o vértice V3, de coordenadas N 7.912.177,3699 m e E 590.996,8612 m; confrontando com a BR-365, sentido Ituiutaba a São Simão, com o seguinte azimute e distância: 249°38'19" e 133,91 m até o vértice V1, ponto inicial da descrição deste perímetro.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 10 de setembro de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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