ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2026 DISPENSA Nº 018/2026
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2026
DISPENSA Nº 018/2026
OBJETO: Cooperação técnica e científica objetivando a elaboração do Plano Diretor de Política Urbana e demais leis urbanísticas e sua regulamentação (zoneamento, parcelamento, uso e ocupação, obras e edificações e posturas municipais) - LEGISPLAN RODEIRO.
O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:
Considerando a necessidade de elaboração do Plano Diretor de Política Urbana do Município de Rodeiro, bem como da atualização da legislação urbanística correlata, incluindo normas de zoneamento, parcelamento do solo, uso e ocupação do solo, código de obras e edificações e código de posturas municipais, em conformidade com a legislação vigente;
Considerando a obrigatoriedade de cumprimento das disposições legais relativas à política urbana, em especial aquelas previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), bem como os compromissos assumidos pelo Município no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público;
Considerando a necessidade de atendimento à intimação judicial expedida nos autos do processo nº 5000893-37.2022.8.13.0699, que determina ao Município a adoção de providências para cumprimento das obrigações assumidas quanto à regularização da política urbana municipal;
Considerando a relevância técnica, social e institucional da elaboração do Plano Diretor e demais instrumentos urbanísticos como instrumentos de ordenamento territorial, desenvolvimento sustentável e promoção do bem-estar da população;
Considerando que a Universidade Federal de Viçosa – UFV é instituição pública de ensino superior, caracterizada como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT), com reconhecida capacidade técnica, científica e acadêmica, atuando nas áreas de pesquisa, ensino e extensão, inclusive no desenvolvimento de projetos voltados ao planejamento urbano e desenvolvimento regional;
Considerando que a execução de projetos dessa natureza demanda conhecimento técnico especializado, equipe multidisciplinar e metodologia científica adequada, requisitos plenamente atendidos pela Universidade Federal de Viçosa;
Considerando que a Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa – FACEV é fundação de apoio devidamente credenciada, com a finalidade de prestar suporte administrativo e financeiro à execução de projetos de pesquisa, ensino e extensão vinculados à UFV, nos termos da legislação vigente;
Considerando que a proposta apresentada pela Universidade Federal de Viçosa, com interveniência da FACEV, contempla metodologia, equipe técnica e plano de trabalho compatíveis com as necessidades do Município para a elaboração do LegisPlan Rodeiro;
Considerando, por fim, que a celebração de Acordo de Parceria para projeto de extensão se mostra a medida mais adequada para assegurar a qualidade técnica dos produtos, a regular execução financeira por meio de fundação de apoio e o atendimento às exigências legais relativas à política urbana municipal;
Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contratação;
Considerando a legalidade da contratação via contratação direta nos termos do art. 75, inciso XV da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual prevê a possibilidade de dispensa de licitação na celebração de contrato para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;
Autorizo a contratação, por dispensa de licitação, para celebração de Acordo de Parceria para projeto de extensão, visando à cooperação técnica e científica para elaboração do Plano Diretor de Política Urbana e das legislações urbanísticas correlatas do Município de Rodeiro (LegisPlan Rodeiro), compreendendo zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, código de obras e edificações e código de posturas municipais, pelo valor total de R$ 274.600,00 (duzentos e setenta e quatro mil e seiscentos reais), a ser firmado com a Universidade Federal de Viçosa – UFV, com interveniência da Fundação Artística, Cultural e de Educação para a Cidadania de Viçosa – FACEV, inscrita no CNPJ sob o nº 02.414.568/0001-84, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94 da Lei Federal 14.133/2021.
Rodeiro, 18 de junho de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:59D7C4EE