ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PORTARIA SEDRU N° 01/2026

PORTARIA SEDRU N° 01/2026

 

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do Processo Administrativo n° 4.410/2026, solicitam abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Paulo Victor Coelho da Silva, por suposto descumprimento do dever funcional contido no art. 118, inciso X da Lei Complementar Municipal n° 1.522/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova).

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Paulo Victor Coelho da Silva, matrícula n° 11.620, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.

Art. 2º - A condução dos trabalhos será levada a efeito pelos Membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos Servidores Fabrício Santos Silva, Tatiara Rigueira Pinto e Cleonice de Jesus Felisberto, sob a presidência do primeiro, tendo como suplente o servidor Raphael de Avelar Barbosa Lopes.

Art. 3º - Competirá à Assessoria Jurídica Municipal, por meio de seus advogados, o acompanhamento presencial dos trâmites processuais.

Art. 4º - Estipula-se o prazo de até 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ponte Nova, 21 de julho de 2026

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

DANILO BRUM GOMES

Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural


Publicado por:
Fabrício Santos Silva
Código Identificador:59DD9CA0