ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.406 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de Contribuição ao CONASEMS e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições para o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS.

 

Art. 2º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao Orçamento vigente, destinado a transferir recursos de contribuições, nos termos seguintes:

 

2 Prefeitura Municipal de Laranjal

2.14 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.000 Encargos Especiais

10.302.000.2.0109 Contribuição ao CONASEMS

3.3.50.41.00 Contribuição R$ 20.000,00

 

Art. 3º. Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será anulado do presente orçamento a seguinte dotação:

 

2 Prefeitura Municipal de Laranjal

2.14 Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.301 Atenção Básica

10.301.013 Mais Saúde com Humanização

10.301.013.2.0056 Atividades do Fundo Municipal de Saúde

3.3.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 20.000,00

 

Art. 4º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito Especial de que trata esta Lei, o mesmo limite aprovado na LOA em vigor 2025.

 

Art. 5º. No art. 1º desta Lei fica incluída nos diversos anexos das Leis Municipais em vigor: LDO e PPA.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Laranjal, 12 de fevereiro de 2025.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS.

Prefeito do Município de Laranjal/MG

 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:59DDF122