ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IPANEMA
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº. 521 DE 30 DE JANEIRO DE 2024
DECRETO Nº. 521 DE 30 DE JANEIRO DE 2024Altera o Decreto nº. 302, de 02 de maio de 2022, que “Dispõe sobre a criação do Programa “Vou de Bike para o Futuro”, a gestão, cessão, uso e doação de bicicleta utilizada pelos alunos matriculados na Rede Municipal de Educação Básica e da outras providências”.O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,D E C R E T A:Art. 1º - O art. 7º do Decreto nº. 302 de 02 de maio de 2022, passa vigora acrescido dos incisos I ao VI e com a seguinte redação:“Art. 7º - São potenciais beneficiários do programa alunos:I – 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental;II – 4º (quarto) ano do Ensino Fundamental;III – 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental;VI – 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental;V – 7º (sétimo) ano do Ensino Fundamental;VI – 8º (oitavo) ano do Ensino Fundamental;VII – 9º (nono) ano do Ensino Fundamental.”Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.Ipanema, 30 de janeiro de 2024.
JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR
Prefeito do Município de Ipanema
Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
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