ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.241, DE 12 DE MARÇO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.503.479,02 (dois milhões, quinhentos e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e dois centavos), para adequação do orçamento da Secretaria Esportes.
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ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇAO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DE DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
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02 |
012 |
0027 |
0812 |
0034 |
1258 |
44.90.51 |
2.500.000.0000 |
XXXX |
1.810.000,00 |
|
02 |
012 |
0027 |
0812 |
0035 |
1032 |
44.90.51 |
2.500.000.0000 |
XXXX |
693.479,02 |
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TOTAL |
2.503.479,02 |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.
Superávit Financeiro
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1.500.000.0000 - GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 2.503.479,02 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pouso Alegre/MG, 12 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:59E51360