ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.490/2024

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 4.451, de 03 de abril de 2024, que “Institui o Plano de Carreira dos Fiscais Sanitários e dos Fiscais de Saúde Pública do município de Ribeirão das Neves, estabelece a respectiva tabela de vencimentos e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O Anexo III da Lei Municipal nº 4.451, de 03 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

QUADRO DE VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA

TABELA 1 – FISCAL SANITÁRIO

 

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE (vertical)

CLASSE (vertical)

NÍVEIS DE PROGRESSÃO (horizontal)

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

Ensino Médio

A - Investidura Fiscal Sanitário sem enquadramento nível superior

R$ 2.648,06

R$ 2.727,50

R$ 2.809,33

R$ 2.893,61

R$ 2.980,41

R$ 3.069,83

R$ 3.161,92

R$ 3.256,78

R$ 3.354,48

R$ 3.455,12

R$ 3.558,77

R$ 3.665,53

R$ 3.775,50

Superior, acrescido da pós-graduação exigida para o cargo

B - Investidura ou Enquadramento Fiscal Sanitário com nível

superior

R$ 4.000,00

R$ 4.120,00

R$ 4.243,60

R$ 4.370,91

R$ 4.502,04

R$ 4.637,10

R$ 4.776,21

R$ 4.919,50

R$ 5.067,08

R$ 5.219,09

R$ 5.375,67

R$ 5.536,94

R$ 5.703,04

Requisitos da Classe B, acrescido da segunda graduação ou segunda pós

graduação

C - 6%

R$ 4.240,00

R$ 4.367,20

R$ 4.498,22

R$ 4.633,16

R$ 4.772,16

R$ 4.915,32

R$ 5.062,78

R$ 5.214,67

R$ 5.371,11

R$ 5.532,24

R$ 5.698,21

R$ 5.869,15

R$ 6.045,23

Requisitos da Classe C, acrescido de diploma de mestrado

D - 10%

R$ 4.664,00

R$ 4.803,92

R$ 4.948,04

R$ 5.096,48

R$ 5.249,37

R$ 5.406,85

R$ 5.569,06

R$ 5.736,13

R$ 5.908,22

R$ 6.085,46

R$ 6.268,03

R$ 6.456,07

R$ 6.649,75

Requisitos da classe D, acrescido de diploma de doutorado

E - 13%

R$ 5.270,32

R$ 5.428,43

R$ 5.591,28

R$ 5.759,02

R$ 5.931,79

R$ 6.109,75

R$ 6.293,04

R$ 6.481,83

R$ 6.676,28

R$ 6.876,57

R$ 7.082,87

R$ 7.295,36

R$ 7.514,22

 

TABELA 2 – FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA

REQUISITOS DE ESCOLARIDADE (vertical)

CLASSE (vertical)

NÍVEIS DE PROGRESSÃO (horizontal)

 

 

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

XI

XII

XIII

Superior acrescido da pós-graduação exigida para o cargo

6B - Investidura

R$ 4.000,00

R$ 4.120,00

R$ 4.243,60

R$ 4.370,91

R$ 4.502,04

R$ 4.637,10

R$ 4.776,21

R$ 4.919,50

R$ 5.067,08

R$ 5.219,09

R$ 5.375,67

R$ 5.536,94

R$ 5.703,04

Requisitos da classe B, acrescido da segunda graduação ou segunda pós-graduação

C - 6%

R$ 4.240,00

R$ 4.367,20

R$ 4.498,22

R$ 4.633,16

R$ 4.772,16

R$ 4.915,32

R$ 5.062,78

R$ 5.214,67

R$ 5.371,11

R$ 5.532,24

R$ 5.698,21

R$ 5.869,15

R$ 6.045,23

Requisitos da classe C, acrescido de diploma de mestrado

D - 10%

R$ 4.664,00

R$ 4.803,92

R$ 4.948,04

R$ 5.096,48

R$ 5.249,37

R$ 5.406,85

R$ 5.569,06

R$ 5.736,13

R$ 5.908,22

R$ 6.085,46

R$ 6.268,03

R$ 6.456,07

R$ 6.649,75

Requisitos da classe D acrescido de diploma de doutorado

E - 13%

R$ 5.270,32

R$ 5.428,43

R$ 5.591,28

R$ 5.759,02

R$ 5.931,79

R$ 6.109,75

R$ 6.293,04

R$ 6.481,83

R$ 6.676,28

R$ 6.876,57

R$ 7.082,87

R$ 7.295,36

R$ 7.514,22

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Novembro de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:59F4089F