ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 754/2022
Estabelece a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paralisadas, contendo a exposição dos motivos da paralisação e dá outras providências.
O povo de Catas Altas, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Muniipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É obrigatória a colocação de placas informativas em obras públicas municipais ou que tenham a participação do Poder Público Municipal, que se encontram paralisadas.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, considerar-se-á obra paralisada aquela que estiver com as atividades paralisadas por mais de 30 (trinta) dias.
§ 2º - As placas informativas que o caput se refere deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - nome, endereço e telefone do órgão público responsável e da empresa contratada para a obra;
II - exposição dos motivos da paralisação da obra;
III - prazo estimado da paralisação e prazo estimado da retomada dos trabalhos;
IV – número do contrato firmado para a obra e o número do Processo Eletrônico SEI em que o contrato se encontra;
V - informações sobre o custo global da obra, os valores já pagos e a estimativa/medição em porcentagem do total entregue/executado;
Art. 2º - Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o § 1º do artigo 1º, a empresa contratada terá um prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a fixação da placa informativa no local da obra paralisada;
Parágrafo único - O órgão público responsável pela obra, no mesmo prazo, remeterá à Câmara Municipal de Catas Altas informações e indicação dos motivos da paralisação e das providências tomadas pra sua breve retomada.
I - As informações mencionadas no caput deste artigo ficarão disponibilizadas no sítio eletrônico e no portal da transparência do município.
Art. 3º - O descumprimento desta lei caracteriza-se como improbidade administrativa e obriga os infratores ao pagamento de multa diária com valor a ser indicada pelo Poder Público, vinculando-se ao contrato administrativo a ser celebrado, bem como a obrigatoriedade que trata esta lei.
Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se as normas que se fizerem necessárias.
Art.5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Catas Altas, 29 de junho de 2022.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:59FB0F09