ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.265, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018

ALTERA O INCISO XIII DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O inciso XIII do art. 1º da Lei Municipal nº 3.224, de 28 de dezembro de 2017 e alterações, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

“XIII - ENTIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL:

Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo - MG -

ARPA R$ 11.000,00

TOTAL PARA ENTIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL R$ 11.000,00”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 1º de novembro de 2018.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
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