ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.265, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2018
ALTERA O INCISO XIII DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E ALTERAÇÕES, QUE CONCEDE E AUTORIZA PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso XIII do art. 1º da Lei Municipal nº 3.224, de 28 de dezembro de 2017 e alterações, que concede e autoriza pagar subvenções sociais, auxílios e/ou contribuições para entidades que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
“XIII - ENTIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL:
Associação Regional de Proteção Ambiental de Curvelo - MG -
ARPA R$ 11.000,00
TOTAL PARA ENTIDADES DE PROTEÇÃO AMBIENTAL R$ 11.000,00”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 1º de novembro de 2018.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Anne Caroline Pereira Pinto
Código Identificador:59FD9962