ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.381/2020
“ Dá nome a prédio público e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O prédio sede da garagem municipal, nomeado “ Garagem Municipal Adair de Oliveira Pinto".
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Quartel Geral, 16 de Junho de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:59FFBCBE