ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 510, DE 26 DE JUNHO DE 2020

Altera a redação dos Anexos da Lei Complementar nº 206, de 27 de Dezembro de 2010, e cria cargos públicos de provimento efeito.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o anexo II, II-A, III e III-A, da Lei Complementar nº 206, de 27 de dezembro de 2010, os quais passam ter a redação conforme Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica criado o Anexo VII à Lei Complementar nº 206, de 27 de Dezembro de 2010, que trata do quadro dos cargos efetivos do Magistério Público Municipal, o qual passa a ter a redação conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica criado o Anexo VIII à Lei Complementar nº 206, de 27 de dezembro de 2010, na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal, de que trata a supracitada Lei, os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo III parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 4º O Anexo IV parte integrante desta Lei, representa a consolidação do quadro do Magistério Público deste Município.

Art. 5º Os servidores aprovados em concurso público, serão reenquadrados na nova tabela de vencimentos e grupos, após a recomposição inflacionária devida a todo servidor público do Magistério Público Municipal em Janeiro de todos os anos.

Art. 6º As despesas decorrentes da criação dos cargos a que se refere esta lei, correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no Orçamento do Município.

Art. 7º Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial as Lei Complementar nº 271 de 06 de junho de 2012.

 

Tupaciguara/MG, 26 de Junho de 2020.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Anexo II

Classes iniciais de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério com respectivo nível de vencimento, quantitativo e requisito de habilitação mínima para provimento.

 

Classes

Nível

Habilitação Mínima

Área de atuação

Professor (Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental)

P – III

Pedagogia/Normal Superior

Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental.

Professor (6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio)

P – III

Licenciatura Plena

Ensino Fundamental de 6º a 9º ano e Ensino Médio.

Educação Artística

 

Educação Física

 

Matemática

 

Geografia

 

História

 

Português

 

Ciências

 

Especialista Educacional

EE – I

Diploma devidamente reconhecido em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Licenciatura em Pedagogia com Especialização em Supervisão Escolar.

Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.

 

Anexo II - A

Classes iniciais de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério com respectivo nível de vencimento, quantitativo e requisito de habilitação mínima para provimento.

 

Classes

Nível

Habilitação mínima

Área de atuação

Assistente Técnico de Educação

ATE

I

Curso a nível médio e informática básica

Secretaria de Estabelecimento de Ensino ou Secretaria Municipal de Educação.

Assistente Técnico de biblioteca

ATB

I

Curso a nível médio e informática básica

Bibliotecas de Estabelecimento de Ensino ou Bibliotecas Comunitárias.

Auxiliar de Educação Infantil

AEI

I

Ensino Médio completo

Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI e Pré´s Escolas Municipais.

Ajudante Geral de Educação

AGE

I

Ensino Fundamental completo

Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI e Estabelecimentos de Ensino.

 

Anexo III

Classes de cargos com respectivos níveis de vencimentos e requisitos de habilitação para fins de promoção.

 

Classes

Nível

Requisitos para Promoção

Professor – P

I

3º Grau correspondente à Licenciatura Plena.

II

3º Grau correspondente à Licenciatura Plena, acrescido de Especialização – Pós-graduação Lato-sensu de Educação.

III

Mestrado (Área de Educação).

IV

Doutorado (área de Educação).

Especialista Educacional – EE

Supervisor Escolar

I

3º Grau correspondente à Licenciatura Plena.

II

3º Grau correspondente à Licenciatura Plena, acrescido de Especialização Pós-graduação Lato-Senso de Educação.

III

Mestrado (área de Educação).

IV

Doutorado (área de Educação).

 

Anexo III – A

Classes de cargos com respectivos níveis de vencimentos e requisitos de habilitação para fins de promoção

 

Classes

Nível

Requisitos para promoção

Assistente Técnico de Educação

ATE

I

Curso a Nível Médio e Informática Completa.

II

Licenciatura Plena.

III

Pós- graduação (Lato-sensu).

Assistente Técnico de Biblioteca

ATB

I

Curso a Nível Médio e Informática Completa.

II

Licenciatura Plena.

III

Pós-graduação (Lato-sensu).

Auxiliar de Educação Infantil

AEI

I

Ensino Médio Completo.

II

Licenciatura Plena.

III

Pós-graduação (Lato-sensu).

Ajudante Geral de Educação

AGE

I

Ensino Fundamental Completo.

II

Ensino Médio.

III

Licenciatura Plena.”

 

ANEXO II

 

ANEXO VII

QUADRO DE CARGOS EFETVIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

CARGO

CARGOS LOTADOS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Assistente Técnico de Educação

11

30h.

1.045,00

Assistente Técnico de Biblioteca

10

30h.

1.045,00

Auxiliar de Educação Infantil

11

30h.

1.045,00

Ajudante Geral de Educação

53

30h.

1.045,00

Professor P III – Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental

129

24h.

1.534,64

Especialista Educacional – Orientador Educacional I

01

24h.

1.726,47

Especialista Educacional – Supervisor Escolar

13

24h.

1.534,64

Professor P III – Biologia

04

16 aulas

1.726,47

Professor P III – Geografia

04

16 aulas

1.726,47

Professor P III – Ciências

03

16 aulas

1.726,47

Professor P III – Química

01

16 aulas

1.726,47

Professor P III – Física

01

16 aulas

1.726,47

Professor P III – Inglês

01

16 aulas

1.726,47

Professor P III – Matemática

08

16 aulas

1.726,47

Professor P III – Português

08

16 aulas

1.726,47

Professor P III – Educação Artística

02

16 aulas

1.726,47

Professor P III – História

03

16 aulas

1.726,47

Professor P III – Educação Física

09

16 aulas

1.726,47

Professor P III – Ensino Especial/Libras

01

16 aulas

1.726,47

 

ANEXO III

 

CARGOS CRIADOS

 

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

CARGO

CARGOS CRIADOS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Auxiliar de Educação Infantil

12

30h.

1.045,00

Ajudante Geral de Educação

20

30h.

1.045,00

Professor P III – Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental

25

24h.

1.534,64

Professor P III - Geografia

01

16 aulas

1.726,47

Professor P III – Inglês

01

16 aulas

1.726,47

Professor P III – Educação Física

03

16 aulas

1.726,47

Especialista Educacional – Supervisor Escolar

05

24h.

1.534,64

 

ANEXO IV

 

CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Cargo

Carga horária

Vencimento

Cargos lotados

Cargos criados

Total de cargos

Assistente Técnico de Educação

30h.

1.045,00

11

-

11

Assistente Técnico de Biblioteca

30h.

1.045,00

10

-

10

Auxiliar de Educação Infantil

30h.

1.045,00

11

12

23

Ajudante Geral de Educação

30h.

1.045,00

53

20

73

Professor P III – Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental

24h.

1.534,64

129

25

154

Especialista Educacional – Orientador Educacional I

24h.

1.726,47

01

-

01

Especialista Educacional – Supervisor Escolar

24h.

1.534,64

13

05

18

Professor P III - Biologia

16 aulas

1.726,47

04

 

 

Professor P III - Geografia

16 aulas

1.726,47

04

01

05

Professor P III – Ciências

16 aulas

1.726,47

03

-

03

Professor P III – Química

16 aulas

1.726,47

01

-

01

Professor P III – Física

16 aulas

1.726,47

01

-

01

Professor P III – Inglês

16 aulas

1.726,47

01

01

02

Professor P III – Matemática

16 aulas

1.726,47

08

-

08

Professor P III – Português

16 aulas

1.726,47

08

-

08

Professor P III – Educação Artística

16 aulas

1.726,47

02

-

2

Professor P III – História

16 aulas

1.726,47

3

-

03

Professor P III – Educação Física

16 aulas

1.726,47

9

03

12

Professor P III – Ensino Especial/Libras

16 aulas

1.726,47

1

-

01


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:5A06F40A