ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 510, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera a redação dos Anexos da Lei Complementar nº 206, de 27 de Dezembro de 2010, e cria cargos públicos de provimento efeito.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o anexo II, II-A, III e III-A, da Lei Complementar nº 206, de 27 de dezembro de 2010, os quais passam ter a redação conforme Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Fica criado o Anexo VII à Lei Complementar nº 206, de 27 de Dezembro de 2010, que trata do quadro dos cargos efetivos do Magistério Público Municipal, o qual passa a ter a redação conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica criado o Anexo VIII à Lei Complementar nº 206, de 27 de dezembro de 2010, na estrutura funcional do Poder Executivo, no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal, de que trata a supracitada Lei, os cargos de provimento efetivo, conforme Anexo III parte integrante desta Lei Complementar.
Art. 4º O Anexo IV parte integrante desta Lei, representa a consolidação do quadro do Magistério Público deste Município.
Art. 5º Os servidores aprovados em concurso público, serão reenquadrados na nova tabela de vencimentos e grupos, após a recomposição inflacionária devida a todo servidor público do Magistério Público Municipal em Janeiro de todos os anos.
Art. 6º As despesas decorrentes da criação dos cargos a que se refere esta lei, correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, consignadas no Orçamento do Município.
Art. 7º Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, em especial as Lei Complementar nº 271 de 06 de junho de 2012.
Tupaciguara/MG, 26 de Junho de 2020.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Anexo II
Classes iniciais de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério com respectivo nível de vencimento, quantitativo e requisito de habilitação mínima para provimento.
|
Classes |
Nível |
Habilitação Mínima |
Área de atuação |
|
Professor (Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental) |
P – III |
Pedagogia/Normal Superior |
Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental. |
|
Professor (6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e Ensino Médio) |
P – III |
Licenciatura Plena |
Ensino Fundamental de 6º a 9º ano e Ensino Médio. |
|
Educação Artística |
|
||
|
Educação Física |
|
||
|
Matemática |
|
||
|
Geografia |
|
||
|
História |
|
||
|
Português |
|
||
|
Ciências |
|
||
|
Especialista Educacional |
EE – I |
Diploma devidamente reconhecido em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Licenciatura em Pedagogia com Especialização em Supervisão Escolar. |
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. |
Anexo II - A
Classes iniciais de cargo de provimento efetivo do Quadro do Magistério com respectivo nível de vencimento, quantitativo e requisito de habilitação mínima para provimento.
|
Classes |
Nível |
Habilitação mínima |
Área de atuação |
|
Assistente Técnico de Educação ATE |
I |
Curso a nível médio e informática básica |
Secretaria de Estabelecimento de Ensino ou Secretaria Municipal de Educação. |
|
Assistente Técnico de biblioteca ATB |
I |
Curso a nível médio e informática básica |
Bibliotecas de Estabelecimento de Ensino ou Bibliotecas Comunitárias. |
|
Auxiliar de Educação Infantil AEI |
I |
Ensino Médio completo |
Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI e Pré´s Escolas Municipais. |
|
Ajudante Geral de Educação AGE |
I |
Ensino Fundamental completo |
Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI e Estabelecimentos de Ensino. |
Anexo III
Classes de cargos com respectivos níveis de vencimentos e requisitos de habilitação para fins de promoção.
|
Classes |
Nível |
Requisitos para Promoção |
|
Professor – P |
I |
3º Grau correspondente à Licenciatura Plena. |
|
II |
3º Grau correspondente à Licenciatura Plena, acrescido de Especialização – Pós-graduação Lato-sensu de Educação. |
|
|
III |
Mestrado (Área de Educação). |
|
|
IV |
Doutorado (área de Educação). |
|
|
Especialista Educacional – EE Supervisor Escolar |
I |
3º Grau correspondente à Licenciatura Plena. |
|
II |
3º Grau correspondente à Licenciatura Plena, acrescido de Especialização Pós-graduação Lato-Senso de Educação. |
|
|
III |
Mestrado (área de Educação). |
|
|
IV |
Doutorado (área de Educação). |
Anexo III – A
Classes de cargos com respectivos níveis de vencimentos e requisitos de habilitação para fins de promoção
|
Classes |
Nível |
Requisitos para promoção |
|
Assistente Técnico de Educação ATE |
I |
Curso a Nível Médio e Informática Completa. |
|
II |
Licenciatura Plena. |
|
|
III |
Pós- graduação (Lato-sensu). |
|
|
Assistente Técnico de Biblioteca ATB |
I |
Curso a Nível Médio e Informática Completa. |
|
II |
Licenciatura Plena. |
|
|
III |
Pós-graduação (Lato-sensu). |
|
|
Auxiliar de Educação Infantil AEI |
I |
Ensino Médio Completo. |
|
II |
Licenciatura Plena. |
|
|
III |
Pós-graduação (Lato-sensu). |
|
|
Ajudante Geral de Educação AGE |
I |
Ensino Fundamental Completo. |
|
II |
Ensino Médio. |
|
|
III |
Licenciatura Plena.” |
ANEXO II
ANEXO VII
QUADRO DE CARGOS EFETVIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
|
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS |
|||
|
CARGO |
CARGOS LOTADOS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Assistente Técnico de Educação |
11 |
30h. |
1.045,00 |
|
Assistente Técnico de Biblioteca |
10 |
30h. |
1.045,00 |
|
Auxiliar de Educação Infantil |
11 |
30h. |
1.045,00 |
|
Ajudante Geral de Educação |
53 |
30h. |
1.045,00 |
|
Professor P III – Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental |
129 |
24h. |
1.534,64 |
|
Especialista Educacional – Orientador Educacional I |
01 |
24h. |
1.726,47 |
|
Especialista Educacional – Supervisor Escolar |
13 |
24h. |
1.534,64 |
|
Professor P III – Biologia |
04 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – Geografia |
04 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – Ciências |
03 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – Química |
01 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – Física |
01 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – Inglês |
01 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – Matemática |
08 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – Português |
08 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – Educação Artística |
02 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – História |
03 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – Educação Física |
09 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – Ensino Especial/Libras |
01 |
16 aulas |
1.726,47 |
ANEXO III
CARGOS CRIADOS
|
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS |
|||
|
CARGO |
CARGOS CRIADOS |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO |
|
Auxiliar de Educação Infantil |
12 |
30h. |
1.045,00 |
|
Ajudante Geral de Educação |
20 |
30h. |
1.045,00 |
|
Professor P III – Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental |
25 |
24h. |
1.534,64 |
|
Professor P III - Geografia |
01 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – Inglês |
01 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Professor P III – Educação Física |
03 |
16 aulas |
1.726,47 |
|
Especialista Educacional – Supervisor Escolar |
05 |
24h. |
1.534,64 |
ANEXO IV
CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
|
Cargo |
Carga horária |
Vencimento |
Cargos lotados |
Cargos criados |
Total de cargos |
|
Assistente Técnico de Educação |
30h. |
1.045,00 |
11 |
- |
11 |
|
Assistente Técnico de Biblioteca |
30h. |
1.045,00 |
10 |
- |
10 |
|
Auxiliar de Educação Infantil |
30h. |
1.045,00 |
11 |
12 |
23 |
|
Ajudante Geral de Educação |
30h. |
1.045,00 |
53 |
20 |
73 |
|
Professor P III – Educação Infantil e 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental |
24h. |
1.534,64 |
129 |
25 |
154 |
|
Especialista Educacional – Orientador Educacional I |
24h. |
1.726,47 |
01 |
- |
01 |
|
Especialista Educacional – Supervisor Escolar |
24h. |
1.534,64 |
13 |
05 |
18 |
|
Professor P III - Biologia |
16 aulas |
1.726,47 |
04 |
|
|
|
Professor P III - Geografia |
16 aulas |
1.726,47 |
04 |
01 |
05 |
|
Professor P III – Ciências |
16 aulas |
1.726,47 |
03 |
- |
03 |
|
Professor P III – Química |
16 aulas |
1.726,47 |
01 |
- |
01 |
|
Professor P III – Física |
16 aulas |
1.726,47 |
01 |
- |
01 |
|
Professor P III – Inglês |
16 aulas |
1.726,47 |
01 |
01 |
02 |
|
Professor P III – Matemática |
16 aulas |
1.726,47 |
08 |
- |
08 |
|
Professor P III – Português |
16 aulas |
1.726,47 |
08 |
- |
08 |
|
Professor P III – Educação Artística |
16 aulas |
1.726,47 |
02 |
- |
2 |
|
Professor P III – História |
16 aulas |
1.726,47 |
3 |
- |
03 |
|
Professor P III – Educação Física |
16 aulas |
1.726,47 |
9 |
03 |
12 |
|
Professor P III – Ensino Especial/Libras |
16 aulas |
1.726,47 |
1 |
- |
01 |
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:5A06F40A