ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.393 REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO/MG.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.393
Regulamenta a Atividade de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros no Município de São Lourenço/MG.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O presente diploma legal regulamenta, no âmbito do Município de São Lourenço/MG, a atividade de transporte remunerado privado individual de passageiros, com fundamento no art. 4º, inciso X, da Lei Federal nº. 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), assim como o art. 11-A da mesma lei, modificado pela Lei Federal nº. 13.640/2018.
CAPÍTULO I
DO USO DO VIÁRIO URBANO
Art. 2º. O viário urbano integra o Sistema Municipal de Mobilidade e sua utilização e exploração intensiva deve observar as seguintes diretrizes:
I - evitar a ociosidade ou sobrecarga da infraestrutura disponível;
II - racionalizar a ocupação e a utilização da infraestrutura instalada;
III - proporcionar melhoria nas condições de acessibilidade e mobilidade;
IV - promover o desenvolvimento sustentável do Município de São Lourenço, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
V - garantir a segurança, o conforto, a higiene e a qualidade, nos deslocamentos das pessoas;
VI - incentivar o desenvolvimento de novas tecnologias que aperfeiçoem o uso dos recursos do sistema;
VII - harmonizar-se com o estímulo ao uso do transporte público e meios alternativos de transporte individual.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS
Seção I
Do Serviço
Art. 3º. Compete ao aplicativo ou outras plataforma de comunicação em rede, nos termos da Lei Federal nº. 12.587/2012, para operar o serviço de que trata esta Lei:
I - organizar a atividade e o serviço prestado pelos motoristas cadastrados;
II - intermediar a conexão entre os usuários e os motoristas, mediante adoção de plataforma tecnológica;
III - cadastrar os veículos e motoristas prestadores dos serviços, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - intermediar o pagamento entre o usuário e o motorista, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação pactuada;
V - recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN calculado sobre o serviço de agenciamento de transporte, conforme dispõe a legislação municipal.
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Folha 02
Parágrafo Único. Além do disposto deste artigo, são requisitos mínimos para a prestação do serviço de que trata esta Seção:
I - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
II - avaliação da qualidade do serviço pelos usuários;
III - disponibilização eletrônica ao usuário da identificação do motorista com foto, do modelo do veículo e do número da placa de identificação;
IV - emissão de recibo eletrônico para o usuário, que contenha as seguintes informações:
a) origem e destino da viagem;
b) tempo total e distância da viagem;
c) mapa do trajeto percorrido conforme sistema de georreferenciamento;
d) especificação dos itens do preço total pago;
e) identificação do condutor.
Seção II
Do Aplicativo ou Outra Plataforma de Comunicação em Rede
Art. 4º. Cabe às empresas de que trata esta seção definir os preços de seus serviços, que devem ser adotados por todos os prestadores do aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede nela cadastrados.
Parágrafo Único. O valor dos serviços deve ser divulgado de forma clara e acessível a todos os passageiros do aplicativo.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E MOTORISTAS
Art. 5º. Podem se cadastrar no aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede motoristas que satisfaçam os seguintes requisitos:
I - possuir Carteira Nacional de Habilitação, categorias "b", "c" ou "d", com autorização para exercer atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito - Contran;
II - possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
III - comprovar contratação de Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
IV - possuir inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;
V - possuir inscrição junto ao Cadastro Fiscal Mobiliário, nos termos do art. 74 da Lei Complementar nº. 001/2010.
Parágrafo Único. O motorista deverá atender ainda às exigências estabelecidas pelo CONATRAN e demais órgãos integrantes do SISNAMA.
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Art. 6º. Compete ao aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, no âmbito do cadastramento de veículos e motoristas registrar, gerir e assegurar a veracidade das informações prestadas pelos motoristas prestadores de serviço e a conformidade com os requisitos estabelecidos.
Art. 7º. Os automóveis que serão utilizados na operação de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede deverão obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
I - ser identificado visualmente através de adesivo a ser apregoado, conforme disposições previstas em portaria do órgão normatizador;
II - ter idade máxima, contada a partir da emissão do primeiro Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos - CRLV, de 10 (dez) anos e possuir, no mínimo, 04 (quatro) portas.
Parágrafo Único. Caso seja fixada propaganda e publicidade nos vidros do veículo cadastrado, diferente daquela referente ao próprio serviço prestado pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede, fica obrigado o pagamento do valor instituído no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº. 01/2011, art. 148, III.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES
Art. 8º. São deveres dos motoristas cadastrados:
I - não utilizar, de qualquer modo, os pontos e as vagas destinados aos serviços de táxi ou de parada do Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de São Lourenço;
II - não efetuar transporte de passageiros, bagagens ou volumes além da capacidade do veículo;
III - não atender aos chamados realizados diretamente em via pública;
IV - comunicar à SLTRANS e ao Fisco Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade;
V - não se evadir ao constatar a chegada da fiscalização;
VI - sempre utilizar o veículo cadastrado para prestar o serviço ora tratado;
VII - prestar o serviço exclusivamente por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 9º. Constituem infrações à operação do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros as seguintes condutas:
I - realizar o embarque de usuários diretamente em vias públicas, que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica, ou estabelecer ponto fixo:
a) multa de: 01 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria.
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II - realizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sem utilizar aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede:
a) multa: de 01 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria.
III - organizar ou montar ponto fixo de espera de passageiros em atividade semelhante a um ponto de táxi:
a) multa: 01 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria.
IV - não comunicar à SLTRANS e ao Fisco Municipal, no prazo previsto no art. 8º, IV, a mudança de dados cadastrais do prestador ou do veículo, ou cessação da prestação da atividade:
a) multa: 01 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria.
V - evadir-se ao constatar a chegada da fiscalização municipal:
a) multa: 01 a 20 Unidades Fiscais do Município - UFM, conforme regulamentação própria.
§ 1º. As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade da conduta, as circunstâncias da infração e a capacidade econômica do infrator.
§ 2º. As multas deverão ser graduadas considerando a gravidade da conduta e as circunstâncias da infração.
§ 3º. As filas virtuais por meio do aplicativo e as aglomerações eventuais que não caracterizem ponto fixo, não se enquadram na hipótese da infração disposta no inciso I deste artigo.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DA SLTRANS
Art. 10. Compete SLTRANS o acompanhamento e fiscalização dos parâmetros e políticas públicas dos serviços estabelecidos nesta lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os serviços de que trata esta Lei sujeitar-se-ão ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da incidência de outros tributos aplicáveis.
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§ 1º. O ISSQN deverá ser recolhido pelos motoristas, na condição profissional autônomo, sem prejuízo da incidência sobre os serviços prestados pelo aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede.
§ 2º. As empresas de gerenciamento de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede que queiram atuar na organização, suporte e intermediação do Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros, previsto nesta Lei, deverão ter domicílio fiscal na circunscrição do Município de São Lourenço.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no mesmo prazo descrito do art. 13, desta Lei Municipal.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em noventa dias após a sua publicação.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 18 de setembro de 2019.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
Projeto de Lei nº. 2.961/2019
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5A08DAF4