ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 1012/2026
DECRETO Nº 1.012/2026
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PONTO FACULTATIVO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Catas Altas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 259 da Lei Municipal nº 512/2016, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas e estabelece o dia 28 de outubro como data consagrada ao servidor público municipal, sendo considerado ponto facultativo;
CONSIDERANDO a importância de reconhecer e valorizar os servidores públicos municipais, em razão dos relevantes serviços prestados à Administração Pública e à população de Catas Altas;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de transferir o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2026 (sexta-feira) o ponto facultativo em comemoração ao Dia do Servidor Público, cuja data oficial é 28 de outubro, nos termos do art. 259 da Lei Municipal nº 512/2016.
Art. 2º O funcionamento dos serviços públicos municipais durante o ponto facultativo observará a necessidade de manutenção dos serviços essenciais, cabendo aos respectivos Secretários Municipais estabelecer os critérios de funcionamento e organizar as escalas de trabalho, de modo a assegurar a continuidade do atendimento à população.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Publique-se na forma da Lei.
Catas Altas, 22 de outubro de 2026.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:5A0A706A