ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.404, DE 18.01.2019.

LEI Nº 2.404, DE 18.01.2019.

 

“Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.225, de 14.05.2013 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 2.225, de 14.05.2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá composição paritária, sendo observada essa paridade entre, representante da população usuária dos serviços de saúde e o conjunto dos demais setores, da seguinte forma:

 

I – Das entidades governamentais:

 

Dois representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um titular e um suplente;

 

Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo um titular e um suplente;

 

Dois representantes da Secretaria Municipal de Obras Públicas, sendo um titular e um suplente.

 

II – Dos Profissionais de Saúde:

 

Dois representantes do nível médio, sendo um titular e um suplente;

 

Dois representantes do nível superior, sendo um titular e um suplente.

 

III – Dos Prestadores de Serviços:

 

Dois representantes do Hospital local, sendo um titular e um suplente.

 

IV – Dos Usuários:

 

Dois representantes da Associação dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário, sendo um titular e um suplente;

Dois representantes da Associação Estrela Solidária, sendo um titular e um suplente;

 

Dois representantes do Rotary Club de Estrela do Indaiá, sendo um titular e um suplente;

 

Dois representantes da Igreja Católica, Apostólica e Romana, sendo um titular e um suplente;

 

Dois representantes das Igrejas Evangélicas em funcionamento no Município de Estrela do Indaiá, sendo um titular e um suplente;

 

Dois representantes do Clube da Melhor Idade, sendo um titular e um suplente.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de janeiro de 2019.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:5A0DC239