ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMIRIM
RESCISÃO CONTRATUAL

Rescisão Contratual referente ao Contrato 80/2017

 

O Município de Tarumirim, Pessoa de Direito Público, através de seu Departamento de Licitação atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura, redigir o presente Termo de Rescisão Contratual referente ao processo licitatório n° 69/2017, Pregão Presencial n°28/2017, onde figura como contratante o Município e como contratado Fabiano Agostinho Araújo dos Reis, já qualificado no Contrato 80/2017.

CLAUSULA PRIMEIRA – DA DATA DO TÉRMINO

O presente Termo de Rescisão Contratual terá como data o dia 23 de outubro último dia de trabalho do contratado.

CLAUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA

A rescisão tem como justificativa a contenção de gastos, considerando também que o município firmou convênio com a EMATER onde tal prestação de serviço é realizada por seus profissionais.

CLAUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO

O contrato será rescindido com fundamento no Art. 78, XII c/c com o Artigo 79, II, da lei 8.666/93.

CLAUSULA QUARTA – DA INDENIZAÇÃO

A CONTRATADA não poderá requerer ou pretender nenhum pagamento extra, a título de indenização ou qualquer outro motivo, em juízo ou fora dele.

 

Tarumirim 01 de novembro de 2017.

 

MARCÍLIO DE PAULA BOMFIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Felipe César Moreira Cabral
Código Identificador:5A0E4446