ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.662/2021, DE 06 DE AGOSTO DE 2021.
Acrescenta o parágrafo único ao art.4° da Lei Municipal n° 4.360, de 05 e julho de 2019, que institui o assessoramento político-parlamentar na Câmara Municipal de Lagoa Santa pelos servidores do Grupo de Assessoramento Político-Parlamentar - GAPP.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Vice-Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta o parágrafo único ao artigo 4° e altera o art. 6º da Lei Municipal 4.360, de 05 de julho de 2019, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 4° (...)
Parágrafo único: O valor correspondente a 11 pontos, previsto no nível 1 da referida tabela, não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.”
(...)
"Art. 6° Cada gabinete parlamentar estará limitando ao uso de 86 (oitenta e seis) pontos, limitando-se ao número máximo de 05 (cinco) servidores, sendo no máximo 02 (dois) para cargos internos e 03 (três) para cargos externos."
Art. 2° Fica alterado o Nível I do Anexo I - Tabela de níveis e custo em pontos dos cargos de provimento em comissão da Lei Municipal 4.360 de 05 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Nível |
Valor em Pontos |
Vencimento |
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I |
11 |
R$ 1.100,00 |
Art. 3º Os demais dispositivos legais permanecem inalterados.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos fáticos e jurídicos.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 06 de agosto de 2021.
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VER. CLÉBER SOARES MACHADO |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:5A0E66B8