ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATINHA

Prefeitura Municipal de Pratinha

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATINHA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE: WINDOWS 11 PROFESSIONAL (32/64 BITS) E MICROSOFT OFFICE HOME AND BUSINESS 2024 ESD, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS OPERACIONAIS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRATINHA/MG.

Considerando o disposto na solicitação apresentada pelo Departamento de Administração, na análise do pedido de contratação através de Dispensa de licitação com base no art. 72 da Lei nº 14.133/21;

Considerando que foram cumpridas as exigências legais orçamentárias e financeiras;

Considerando ainda, a condução de todo o procedimento pela Comissão de Contratação e a decisão por ela proferida e o parecer da Procuradoria do Município quanto ao enquadramento legal da contratação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/21, no que tange à Compra Direta;

RATIFICO a condição de Dispensa de Licitação para a contratação direta da empresa TRADEWORK COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.028.659/0001-68, no valor global de 4.382,00 (quatro mil, trezentos e oitenta e dois reais), para entrega do item objeto deste processo.

Determino à Procuradoria do Município a lavratura do competente contrato ou instrumento equivalente

Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.

 

Pratinha, 28 de agosto de 2026

 

ELIZANIA DOS REIS SILVÉRIO

Diretora Administrativa e Financeira - PRATPREV

 


Publicado por:
Taciane Alexandra Reis Pereira
Código Identificador:5A1383B3