ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZÓPOLIS
DESPACHO - DESCISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 061/2024 CONCORRENCIA Nº 005/2024 CONTRATO Nº 058/2024

DESPACHO / DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo Licitatório nº 061/2024

Concorrência Pública nº 005/2024

Contrato Administrativo nº 058/2024

Contratada: TRI SERVICE ENGENHART’S E TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP

Objeto: Construção da Unidade Básica de Saúde – UBS do Distrito de Luminosa, Município de Brazópolis/MG.

 

Vistos etc.

 

Considerando o Contrato Administrativo nº 058/2024, celebrado entre o Município de Brazópolis/MG e a empresa TRI SERVICE ENGENHART’S E TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP, cujo objeto consiste na construção da Unidade Básica de Saúde – UBS do Distrito de Luminosa;

 

Considerando o Boletim de Medição nº 7 do contrato originário, referente ao período de 03/06/2026 a 03/07/2026, no valor de R$ 117.613,90, com total acumulado de R$ 824.849,25, correspondente a 99,39% de execução do contrato originário, restando saldo contratual de R$ 5.050,74;

 

Considerando o Boletim de Medição nº 4 do aditivo quantitativo, qualitativo e supressão, também referente ao período de 03/06/2026 a 03/07/2026, no valor de R$ 7.191,74, com total acumulado de R$ 95.462,26, correspondente a 99,82% de execução do aditivo, restando saldo contratual de R$ 172,89;

 

Considerando, portanto, que as medições finais ora analisadas totalizam R$ 124.805,64, correspondentes à soma de R$ 117.613,90 e R$ 7.191,74;

 

Considerando o Relatório Técnico emitido pelo Setor de Projetos e Obras de Engenharia, no qual consta que, conforme Boletim de Medição Final apresentado pela contratada e Relatório Técnico emitido pela empresa fiscalizadora Alves Engenharia, a obra foi concluída e entregue, tendo sido realizada vistoria final, ocasião em que os serviços executados foram considerados aptos e aceitos pela fiscalização, atestando-se a conclusão do objeto contratual;

 

Considerando que, diante do atesto técnico de conclusão, entrega e aceitação da obra, não há, neste momento, apontamento técnico de vícios, pendências impeditivas, glosas ou inconformidades materiais que impeçam o prosseguimento do procedimento administrativo de pagamento das medições finais;

 

Considerando que a Administração Pública não deve se beneficiar de serviços efetivamente executados, medidos, atestados e aceitos sem a correspondente contraprestação financeira, sob pena de enriquecimento sem causa;

 

Considerando, por outro lado, que o mesmo Relatório Técnico consignou que, embora a execução da obra tenha sido efetivamente concluída, sua finalização ocorreu com atraso em relação aos cronogramas físico-financeiros e de execução anteriormente apresentados e ajustados pela própria contratada;

 

Considerando que a conclusão material da obra não afasta, por si só, a necessidade de apuração de eventual descumprimento das obrigações contratuais relativas ao prazo de execução;

 

Considerando o Parecer Jurídico emitido nos autos, que opinou pela possibilidade de pagamento das medições finais, desde que observadas as exigências legais, fiscais, contábeis, orçamentárias e contratuais, bem como pelo prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador para apuração específica de eventual atraso na execução da obra;

 

DECIDO:

 

1. Do pagamento das medições finais

Determino o prosseguimento do procedimento administrativo visando ao pagamento das medições finais apresentadas pela empresa TRI SERVICE ENGENHART’S E TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP, quais sejam:

Medição nº 7 do contrato originário, no valor de R$ 117.613,90;

Medição nº 4 do aditivo quantitativo, qualitativo e supressão, no valor de R$ 7.191,74.

O valor total a ser encaminhado para pagamento corresponde a R$ 124.805,64, observadas as condições legais, fiscais, contábeis, orçamentárias, financeiras e contratuais aplicáveis.

 

2. Das condições para pagamento

O pagamento somente deverá ser efetivado após o cumprimento das etapas regulares de liquidação da despesa pública, incluindo:

a) apresentação e conferência da nota fiscal correspondente;

b) atesto da fiscalização competente;

c) conferência pelo Setor de Engenharia;

d) verificação da regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigível;

e) observância das retenções tributárias cabíveis;

f) confirmação da disponibilidade orçamentária e financeira;

g) demais providências administrativas necessárias à regularidade do pagamento.

 

3. Do prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador

Determino o prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em face da empresa TRI SERVICE ENGENHART’S E TERCEIRIZAÇÃO LTDA EPP, não mais com foco em abandono ou inexecução total do objeto, tendo em vista a conclusão e aceitação da obra, mas sim para apuração específica de eventual descumprimento dos prazos contratuais e dos cronogramas físico-financeiros ajustados.

 

O PAS deverá apurar, especialmente:

quais cronogramas foram formalmente pactuados, ajustados ou aceitos pela Administração;

quais prazos foram efetivamente descumpridos;

o período de atraso na execução da obra;

se o atraso é imputável à contratada, total ou parcialmente;

se houve fatos imputáveis à Administração, caso fortuito, força maior, alterações de projeto, aditivos, chuvas atípicas, atrasos em aprovações ou outros fatores capazes de justificar ou mitigar a mora;

se houve efetivo prejuízo ao Município em razão do atraso;

qual penalidade, se houver, mostra-se proporcional e razoável ao caso concreto.

 

4. Da intimação da contratada

Determino que a contratada seja cientificada da presente decisão, especialmente quanto:

ao prosseguimento do pagamento das medições finais, observadas as exigências legais e administrativas;

à continuidade do Processo Administrativo Sancionador exclusivamente para apuração de eventual responsabilidade pelo atraso na execução da obra;

à possibilidade de apresentação de manifestação complementar, caso ainda não tenha se pronunciado especificamente sobre o Relatório Técnico Final e sobre a apuração da mora contratual.

 

5. Da delimitação da responsabilidade

Fica consignado que a determinação de pagamento das medições finais não implica reconhecimento de inexistência de atraso, tampouco importa arquivamento do Processo Administrativo Sancionador.

 

A medida ora determinada limita-se à quitação de serviços que foram tecnicamente atestados, executados e aceitos pela fiscalização, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa da contratada pelo descumprimento dos prazos contratuais.

 

Caso, ao final do PAS, seja constatada responsabilidade da empresa pelo atraso na execução da obra, poderá a Administração aplicar a penalidade cabível, observados o contraditório, a ampla defesa, a proporcionalidade, a razoabilidade e a motivação da decisão administrativa.

 

6. Dos encaminhamentos

Encaminhem-se os autos:

ao Setor de Engenharia/Fiscalização, para ratificação dos atestos técnicos necessários ao pagamento, se ainda pendente;

ao Setor de Contabilidade/Finanças, para adoção das providências necessárias à liquidação e pagamento das medições finais, observadas as exigências legais;

ao Setor de Licitações/Contratos, para prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador e intimação da contratada;

à Assessoria Jurídica, oportunamente, caso necessária nova manifestação após a instrução do PAS.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Brazópolis/MG, 28 de julho de 2026.

 

JOÃO TORRES PEREIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Brazópolis/MG

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Publicado por:
Juliana Alves de Freitas
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