ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.522 /2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.522 /2022
Reconhece a Educação Básica e de Ensino Superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais no âmbito do município de Pirapora e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em consonância com a Lei Orgânica do Município aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento da Educação Básica e de Ensino Superior, das redes pública e privada de ensino, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais, inclusive durante enfrentamento de pandemia, de emergência e de calamidade pública.
Art. 2º Fica vedada a suspensão das atividades educacionais em formato presencial de que trata o artigo 1.º, salvo em situações excepcionais cujas restrições sejam fundamentadas em critérios técnicos e científicos devidamente comprovados.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 28 de Março de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Prefeito de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.522/2022
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 28 de Março de 2022.
ALEXANDRO COSTA CÉSAR
Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:5A2D7CA4