ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO

EXTRATO DE CONTRATO DE TERMO DE FOMENTO

O Município de Nova Resende-MG, através do Prefeito Municipal, torna pública a realização do seguinte Termo de Fomento:

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 041/2026

TERMO DE FOMENTO: 037/2026

OBJETO: Foi formalizado o Termo de Fomento nº 037/2026 entre o Município de Nova Resende e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Lar e Esperança-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 02.111.585/0001-42, com sede na Rua Manoel Custódio, nº 1260, Bairro Lavapés, Município de Nova Resende, visando à transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com vigência de 13/10/2026 a 31/10/2027, destinados à execução do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, por meio de ações de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária, conforme Plano de Trabalho e nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.

FUNDAMENTO: A parceria foi formalizada mediante inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, considerando a indicação expressa da entidade beneficiária pela legislação municipal aplicável, observadas as disposições do art. 32 da mesma Lei.

O repasse será realizado pela Prefeitura Municipal de Nova Resende, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Econômico e Habitação, conforme as condições estabelecidas no Termo de Fomento e no Plano de Trabalho aprovado.

Publica-se.

 

LUIZ ITAMAR GONZAGA –

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Michele Bruna de Farias
Código Identificador:5A317BD5