ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
PARECER DA COMISSÃO DE SELEÇÃO, AVALIAÇÃO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS OSC: MUSEU DE HISTÓRIA E CIÊNCIAS NATURAIS PLANO DE TRABALHO : TENDO COMO OBJETIVO DE REALIZAÇÃO DE SESSÃO EM FORMATO DE MOSTRA DOS FILMES REALIZADOS COM OS RECURSOS DA LEI PAU

Parecer da Comissão de Seleção, Avaliação, Monitoramento e Prestação de Contas

OSC: Museu de História e Ciências Naturais

Plano de Trabalho : tendo como objetivo de realização de sessão em formato de mostra dos filmes realizados com os recursos da Lei Paulo Gustavo, e elaboração de todos os serviços necessários para a realização de uma mostra audiovisual.

 

EXTRATO DA PROPOSTA DE PARCERIA

 

A Comissão de Seleção, Avaliação, Monitoramento e Prestação de Contas nomeada para análise do Plano de Trabalho do Marco Regulatório (Lei 13.019/14) constituída pela Portaria Municipal nº 078 de 12 de março de 2020, após exame da documentação e avaliação do objeto da parceria, para cumprimento do disposto no art. 35 e incisos da Lei 13.019/14, declara que:

 

1 – Houve a dispensa de Chamamento Público, observadas as disposições previstas em lei e a dotação orçamentária para execução da parceria, informada pela Secretaria Municipal de Finanças é a seguinte: 2.06.01.13.392.0023.2.202.3.3.50.41

 

2 – Os objetivos, as finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional, de preservação da memória histórica de Além Paraíba e apoio as ações turísticas dos projetos ferroviários que foram avaliados e são compatíveis com o objeto da parceria, sendo o Plano de Trabalho apresentado se acha em conformidade com os termos da Lei nº 13.019/14.

 

Diante destas primícias passamos à emissão de Parecer Técnico:

 

a – O mérito da proposta se acha em conformidade com a modalidade da parceria adotada (Termo de Fomento);

 

b – Há identidade e reciprocidade de interesses das partes na realização da parceria em mútua cooperação, conforme previsão legal;

 

c – Os demonstrativos indicados se encontram de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade (Art. 33, inciso IV);

 

d – O cronograma de desembolso, após análise do mesmo, se apresenta pertinente em sua execução;

 

e – Os meios utilizados para a fiscalização da parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para a avaliação da execução física e financeira no cumprimento das metas e objetivos, terão por base as disposições da Lei nº 13.019/14, sendo tais atos de competência da Comissão de Seleção, Avaliação, Monitoramento e Prestação de Contas;

 

f – Desde já, o gestor da parceria será o servidor Nilcimar Quindeler de Paula

 

Além Paraíba, 13 de novembro 2023.

 

MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JUNIOR

 


Publicado por:
Rodrigo h De Almeida
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