ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.371/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023
“Dispõe sobre a Política de Manejo Ético Populacional Animal e determina outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO REGISTRO E CADASTRAMENTO DE ANIMAIS
Art. 1º. É livre a criação, guarda e transporte de cães e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Município de Santa Vitória/MG, desde que obedecida à legislação municipal, estadual e federal vigente.
Art. 2º. Todos os cães e gatos residentes no Município de Santa Vitória/MG deverão, obrigatoriamente, serem registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, definido pelo Poder Executivo.
§ 1º. Os tutores de animais residentes no Município de Santa Vitória/MG deverão providenciar o registro de seus animais no prazo máximo de 01 (um) ano a partir da data de publicação da presente lei.
§ 2º. Os agentes de vigilância sanitária, durante as visitas de rotina às residências, realizarão levantamento da quantidade de animais presentes no local e, na presença de animais sem registro no domicílio, deverão cientificar o tutor sobre o prazo de registro previsto nesta lei, mediante preenchimento de Termo de Declaração de Ciência da Obrigatoriedade do Registro de Animais.
§ 3º. Após o nascimento, os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e o sexto mês de idade.
Art. 3º. Para o registro de cães e gatos será necessário o preenchimento de Formulário, que deverá conter o timbre e constar de três vias, onde se fará constar, no mínimo, os seguintes campos:
I - número do Registro Geral do Animal (RGA);
II - data do registro;
III - nome do animal, sexo, raça, cor, idade real ou presumida;
IV - definição de registro do animal como reprodutor ou não;
V - nome do tutor, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone;
VI - data da aplicação da última vacinação obrigatória, nome do veterinário responsável pela vacinação e respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV);
VII - assinatura do tutor;
Art. 4º. A Carteira do RGA deverá ficar de posse do tutor do animal, e cada animal residente no Município de Santa Vitória/MG deve possuir um único número de RGA.
Art. 5º. Duas das vias do formulário timbrado destinado ao registro do animal deverão ficar arquivadas no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses e a terceira via, com o tutor.
Art. 6º. Para proceder ao registro, o tutor deverá levar seu animal ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, apresentando a carteira ou o comprovante de vacinação devidamente atualizado.
Parágrafo único. Se o tutor não possuir comprovante de vacinação antirrábica do animal, a vacina deverá ser providenciada no ato do registro ou conforme a necessidade, de acordo com a avaliação do médico veterinário do órgão, considerando o quadro epidemiológico do Município.
Art. 7º. Quando houver transferência da guarda de um animal, o novo tutor deverá comparecer ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder a atualização de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único. Enquanto não for realizada a atualização do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o tutor anterior permanecerá como responsável pelo animal.
Art. 8º. No caso de perda ou extravio da carteira de RGA, o responsável pelo animal deverá solicitar diretamente ao órgão Municipal responsável pelo controle de zoonoses a respectiva segunda via.
Parágrafo único. O pedido de segunda via será feito em formulário padrão desse órgão e uma via deverá ficar de posse do tutor do animal, servindo como documento de identificação pelo prazo de 60 dias até a emissão da segunda via da carteira.
Art. 9º. Em caso de óbito de animal registrado cabe ao tutor ou ao veterinário responsável pelo atendimento do animal, comunicar o ocorrido ao órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses para a devida atualização cadastral, além de investigação epidemiológica, se houver suspeita de que o óbito tenha ocorrido por alguma zoonose que traga risco à saúde humana.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE POPULACIONAL
Art. 10. O controle populacional e de zoonoses de caninos e felinos, no Município de Santa Vitória, será considerado função de saúde pública, que deverá abranger a esterilização cirúrgica, programa de educação ambiental ou outras medidas cabíveis, observado o seguinte:
I - os procedimentos para castração (esterilização) deverão utilizar meios e técnicas que causem o menor sofrimento aos animais, nos termos das normas e resoluções dos Conselhos Estadual e Federal de Medicina Veterinária e legislações sanitárias vigentes;
II - os procedimentos poderão ser realizados por equipes compostas de médicos veterinários do quadro próprio do Ente Público, ou do ente credenciado ou conveniado, Associações sem fins lucrativos que atuem na proteção e defesa dos animais, ou ainda da contratação de estabelecimentos veterinários ou profissionais que atendam às exigências previstas no inciso I deste artigo;
III - o programa de castração deverá atender prioritariamente os animais do sexo feminino, abandonados ou que possuam acesso à rua, sem proprietário ou de posse de cuidador independente, ou de famílias de baixa renda cuja renda familiar mensal seja no máximo de 2 (dois salários mínimos), limitado ao máximo de 03 (três) animais, exceto para os cuidadores independentes, que não terão limites de renda e nem de animais."
Art. 11. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca e a Secretaria Municipal de Saúde deverão manter programa de educação ambiental permanente que preveja a distribuição de material à população, contendo:
I - instruções sobre a propriedade responsável de cães e gatos;
II - informações sobre a importância da vacinação e vermifugação;
III - dados e informações relativas às zoonoses;
IV - noções de cuidados com os animais feridos;
V - informações sobre os problemas gerados pelo excesso de população de animais domésticos e necessidades de controle populacional desses animais;
VI - informações sobre mitos que envolvem a esterilização e cuidados pós-operatórios;
VII - outras informações e medidas educativas que a área técnica julgue importantes.
Art.12. As clínicas, hospitais e consultórios veterinários participantes da Campanha deverão orientar os proprietários dos animais sobre a propriedade responsável, bem como repassar a eles e à população da região respectiva, sempre que possível, o material informativo/educativo elaborado sob a supervisão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca e a Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 13. Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente usar coleira e guia adequado ao seu tamanho e porte.
Art. 14. O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Art. 15. É de responsabilidade dos tutores a manutenção de cães e gatos em condições adequadas de alojamento, alimentação, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinação adequada dos dejetos.
Parágrafo único. Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio, deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível com leitura à distância, e em local visível ao público.
Art. 16. Quando o tutor criar cães e gatos com finalidade comercial (para venda ou aluguel de animais) ficará caracterizada a existência de um criadouro, independente do total de animais existentes, devendo submeter seu comércio a todas as exigências impostas por normas municipais, estaduais e federais para o desenvolvimento da atividade.
Art. 17. É proibido o adestramento de animal solto, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.
§ 1º. O adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção e somente por adestradores portadores de diploma de curso de adestramento e/ou cadastro em clube cinófilo como adestrador.
§ 2º. Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses, excluindo-se dessa obrigatoriedade, organizações militares.
§ 3º. Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.
Art. 18. É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados.
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses somente receberá animais de tutores para eutanásia após a avaliação de veterinário atestando a necessidade do procedimento, o qual deverá solicitar laudo laboratorial que comprove afecção zoonótica com indicação de eutanásia, segundo os programas oficiais de Ministério da Saúde, com prévia emissão de laudo para eutanásia, em casos específicos.
Art. 19. Em caso de morte do animal sob posse do proprietário ou responsável, cabe a este a disposição adequada do cadáver, de forma a não oferecer incômodo ou risco a saúde pública.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO CONTRA MAUS - TRATOS
Art. 20. São considerados maus-tratos contra cães e/ou gatos:
I - submetê-los a qualquer prática que cause lesão ou morte;
II -mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentação e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentação adequada e água;
III - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento;
IV - lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
V - abatê-los para consumo;
VI - sacrificá-los com métodos não humanitários;
VII - soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos e privados.
Art. 21. Sem prejuízo das penalidades previstas nas leis vigentes, o proprietário do animal assistido pelo Município de Santa Vitória, ou por entidades privadas sem fins lucrativos destinadas à proteção dos animais ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência veterinária e outras, desde que devidamente comprovadas.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E DA VACINAÇÃO
Art. 22. A vacinação antirrábica rotineira das populações animais urbanas do Município de Santa Vitória é obrigatória e compete ao Poder Público a sua viabilização.
Art. 23. A vacinação antirrábica de cães e gatos é anual, sendo obrigatória a revacinação a qualquer tempo, sempre que a situação clínica ou epidemiológica o indicar.
Art. 24. Será fornecido aos proprietários de animais, quando das campanhas públicas, comprovante atestando a vacinação ou revacinação.
Art. 25. Compete ainda ao Poder Público Municipal a realização anual de Campanha de Vacinação antirrábica animal para cães e gatos e atividades de controle zoosanitário e epidemiológico, com vistas a proteção da saúde coletiva.
CAPÍTULO VI
DAS MEDIDAS DE APOIO DO PODER PÚBLICO
Art. 26. O Poder Público Municipal poderá fornecer às associações protetoras de animais, com sede no Município e comprovadamente de utilidade pública, apoio técnico, logístico e material, e/ou recursos financeiros.
Parágrafo único. O repasse de recursos financeiros às associações, no interesse e a critério exclusivo do Poder Público, será formalizado através de parcerias formalizadas por meio de termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, podendo ser destinado à compra de medicamentos, alimentos, demais materiais necessários, contratação de pessoal técnico e administrativo, ficando a beneficiária responsável pela prestação de contas, conforme prazos estabelecidos no termo de parceria.
Art. 27. Entende-se como apoio do Poder Público o fornecimento dos seguintes bens materiais e pessoais:
I - alimentos para animais;
II - medicamentos;
III - água tratada;
IV - pessoal administrativo;
V - pessoal técnico;
VI - permissão de uso, a título gratuito, de áreas públicas para fins de instalações que se fizerem necessárias;
VII - elaboração de projetos e programas de ação;
VIII – microchips, dentre outros;
CAPÍTULO VII
DA CAMPANHA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
Art. 28. O Poder Executivo instituirá no Município de Santa Vitória a Campanha de Controle Populacional de Cães e Gatos, a ser realizada anualmente no mês de julho.
§ 1°. A Campanha referida no caput deste artigo será feita em conjunto com as clínicas, hospitais e consultórios veterinários instalados no Município de Santa Vitória, devidamente cadastrados no órgão municipal responsável pela proteção animal, que realizarão, no período abrangido por ela, castrações de caninos e felinos domésticos, machos e fêmeas.
§ 2°. A Campanha instituída por esta lei tem como objetivo a castração gratuita de animais em situação de abandono, e aqueles pertencentes a pessoas de baixa renda.
§ 3°. Independentemente do período abrangido pela Campanha, as clínicas, hospitais e consultórios veterinários cadastrados poderão, por livre arbítrio, executar os serviços de castração, nos moldes ora estabelecidos, durante todos os meses do ano.
Art. 29. O cadastramento que se refere o § 1° do art. 29 desta lei, será efetuado até 90 (noventa) dias antes da data de início da Campanha.
§ 1°. É facultativa a participação das clínicas, hospitais e consultórios veterinários na Campanha.
§ 2°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca e a Secretaria Municipal de Saúde deverão fazer gestões junto às entidades representativas dos médicos veterinários e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, visando o engajamento dos profissionais para o sucesso da Campanha.
Art.30. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca e a Secretaria Municipal de Saúde poderão fazer gestões junto à iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, visando a realização de convênios que possibilitem o custeio das despesas de material e remédios necessários para as castrações.
Parágrafo único. As clínicas, hospitais ou consultórios veterinários que participarem da Campanha poderão realizar propagandas durante a mesma.
Art. 31. Encerrado o prazo anual para cadastramento das clínicas, hospitais e consultórios veterinários, a Secretaria Municipal de Saúde providenciará listagens para serem divulgadas e distribuídas à população, indicando, por região, os estabelecimentos onde a castração será processada.
Art. 32. A Administração Municipal deverá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e Secretária Municipal de Meio Ambiente e Pesca e de seus órgãos competentes, divulgar amplamente a Campanha e o conteúdo do material junto aos meios de comunicação, para conhecimento da população.
Art. 33. A Campanha destina-se exclusivamente à castração de cães e gatos, machos e fêmeas, ficando excluídos dela outros procedimentos veterinários.
Art. 34. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca e a Secretaria Municipal de Saúde poderão firmar convênios com a iniciativa privada, fundações, autarquias, órgãos públicos e entidades ambientalistas, objetivando a:
I - organização e/ou patrocínio da Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos, buscando a máxima economia ou gratuidade dos preços das castrações;
II - impressão e divulgação das listagens de clínicas, hospitais e consultórios veterinários cadastrados;
III - divulgação dos chamamentos das clínicas, hospitais e consultórios veterinários para cadastramento da Campanha;
IV - criação e/ou confecção de material educativo sobre propriedade responsável de cães e gatos.
Art. 35. As entidades protetoras dos animais farão parte da coordenação da Campanha instituída por esta lei, através dos representantes por elas credenciados.
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 27 de junho de 2.023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:5A377B03