ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3449 / 2023

LEI Nº 3449 / 2023

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS E EMERGENCIAIS NECESSÁRIAS A MITIGAR OS DANOS CAUSADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS INTENSAS QUE ACOMETERAM O MUNICÍPIO DA CAMPANHA NO MÊS DE MARÇO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Campanha Juros Zero, que tem por objetivo fomentar e apoiar Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, sediados no município e que tenham sido atingidos por desastres naturais, decorrentes das chuvas que acometeram o Município no mês de março de 2023, e que acarretaram a Decretação de Situação de Emergência.

 

Art. 2º O fomento e apoio a que se refere o art. 1° desta Lei, consiste no pagamento de juros de empréstimos concedidos por instituições financeiras aos Microempreendedores Individuais – MEI, Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP sediadas no Município da Campanha.

§ 1º Os subsídios a serem pagos pelo Município de Campanha, serão de 100% (cem por cento) dos valores calculados como juros de empréstimos contratados pelos tomadores junto à instituição financeira ou cooperativa de crédito, limitados a taxa de juros de 1,8% (um virgula oito) por cento ao mês e 48 (quarenta e oito) parcelas.

§ 2º O subsídio somente poderá ser concedido ao tomador que tenha sofrido prejuízos decorrentes das chuvas ocasionadas no mês de março de 2023, e desde que referidos prejuízos estejam relacionados nos laudos da Defesa Civil Municipal e levantamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 3º Os empréstimos deverão ser limitados a taxa de juros de até 1,8% (um virgula oito porcento) ao mês, 48 (quarenta e oito) parcelas e o valor bruto, por beneficiário, limitado às seguintes faixas de valores:

I – beneficiários que tenham sofrido danos até R$ 10.000,00 (dez mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

II - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 10.001,00 (dez mil e um reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);

III - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 20.001,00 (vinte mil e um reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

IV - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 30.001,00 (trinta mil e um reais) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);

V - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 40.001,00 (quarenta mil e um reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);

VI - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um reais) até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);

VII - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 60.001,00 (sessenta mil e um reais) até o limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais);

VIII - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 70.001,00 (setenta mil e um reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais);

IX - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 100.001,00 (cem mil e um reais) até o limite de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais);

X - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 130.001,00 (cento e trinta mil e um reais) até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais);

XI - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 150.001,00 (cento e cinquenta mil e um reais) até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais);

XII - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 180.001,00 (cento e oitenta mil e um reais) até o limite de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais);

XIII - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 210.001,00 (duzentos e dez mil e um reais) até o limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais);

XIII - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 240.001,00 (duzentos e quarenta mil e um reais) até o limite de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais);

XIX - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 270.001,00 (duzentos e setenta mil e um reais) até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais);

XX - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 300.001,00 (trezentos mil e um reais) até o limite de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 335.000,00 (trezentos e trinta e cinco mil reais);

XXI - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 330.001,00 (trezentos e trinta mil e um reais) até o limite de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais);

XXII - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 360.001,00 (trezentos e sessenta mil e um reais) até o limite de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais);

XXIII - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 390.001,00 (trezentos e noventa mil e um reais) até o limite de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais);

XXIV - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 420.001,00 (quatrocentos e vinte mil e um reais) até o limite de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais);

XXV - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 450.001,00 (quatrocentos e cinquenta mil e um reais) até o limite de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais);

XXVI - beneficiários que tenham sofrido danos de R$ 480.001,00 (quatrocentos e oitenta mil e um reais) até o limite de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) poderão se beneficiar com empréstimo até o limite de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais);

Parágrafo único. Poderão ser contratado empréstimos com taxa de juros superior à prevista no caput do presente artigo, no entanto o reembolso pelo Município se limitará a taxa de juros de 1,8% (um virgula oito) por cento ao mês, ficando vedado a contratação de empréstimos com prazo superior a 48 (quarenta e oito) meses.

Art. 4º Para ter acesso aos benefícios subsidiados é necessário que o interessado:

I - tenha registro e alvará de funcionamento ativo no Município da Campanha – MG;

II - comprove atividades voltadas para comércio, indústria ou prestação de serviços;

III - tenham sofrido prejuízos decorrentes das chuvas ocasionadas no mês de março de 2023 e que referidos prejuízos estejam relacionados nos laudos da Defesa Civil Municipal e levantamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

IV - Compromisso de permanência das atividades e manutenção de mão-de-obra empregada enquanto durar o prazo para pagamento do empréstimo;

Parágrafo único. Em caso de descumprimento de uma das condições estabelecidas na presente Lei o benefício ora concedido será cessado de imediato.

 

Art. 5º O Município da Campanha efetuará o pagamento dos juros dos empréstimos concedidos por instituições financeiras para os beneficiários previamente inscritos e aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação e aprovados pelo agente financeiro, observando-se as condições especificadas nesta Lei e seus regulamentos.

§ 1º O Município subsidiará o pagamento dos juros remuneratórios do contrato de crédito, por meio do reembolso dos juros incidentes na parcela efetuada pelo tomador.

§ 2° O processo de concessão do benefício e reembolso a que se refere o §1° deste artigo será estabelecido em Decreto.

§ 3º As despesas relativas aos tributos, às taxas de abertura de crédito

e às tarifas bancárias serão cobradas pelo agente financeiro do tomador final.

§ 4º O Município não subsidiará juros moratórios relativos ao não pagamento de parcelas do principal.

§ 5º As operações de crédito subsidiadas deverão seguir as regras impostas pela instituição bancária, estando todos os beneficiários sujeitos a análise de crédito por parte da instituição financeira.

 

Art. 6º Caberá a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação a operacionalização as restituição dos juros previstos na presente Lei, podendo se valer do auxílio das demais Secretarias Municipais quando necessário.

 

Art. 7º A presente Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Campanha-MG, 7 de julho de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Prefeito Municipal

Diretor do Departamento de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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