ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
PORTARIA MUNICIPAL Nº 22 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a instauração de Comissão de Processo Administrativo para apurar fatos relacionados ao setor de Compras e designa seus membros.

 

O Prefeito Municipal de Oratórios, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de apuração de fatos relacionados ao procedimento licitatório.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo com a finalidade de apurar possíveis irregularidades no setor de Compras, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º Fica constituída a Comissão de Processo Administrativo, responsável pela condução dos trabalhos, composta pelos seguintes servidores:

 

Flaviano Aparecido Lazarino – Presidente;

Lilia Apolinário – Membro;

Cleide Aparecida Felício – Membro.

 

Art. 3º Compete à Comissão realizar todas as diligências necessárias à apuração dos fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa aos envolvidos, bem como elaborar relatório a ser encaminhado à autoridade superior para decisão.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 12 de novembro de 2025.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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