ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 107/2025 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Art. 6º, da Lei Complementar nº 107/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º (...)

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02 14 – Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 452- Serviços Urbanos

Programa: 0027 – Infraestrutura Municipal

Atividade: 2.779 – Atividades da Superintendência de Trânsito/JARI

319004 – Contratação por Tempo Determinado – R$30.000,00

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$110.000,00

319013- Obrigações Patronais – R$13.000,00

319016 – Outras Despesas Variáveis – R$500,00

339014 – Diárias – Pessoal Civil R$1.000,00

339030 – Material de Consumo R$10.000,00

339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$3.000,00

339039– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$5.000,00

339046 – Auxílio Alimentação R$17.500,00

449052 – Equipamentos e Material Permanente R$1.000,00”

 

Parágrafo único. Os recursos utilizados para a abertura dos créditos especiais serão anulações parciais de dotações orçamentárias.

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 107/2025.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 09 de dezembro de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:5A474D39