ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 6º, da Lei Complementar nº 107/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02 14 – Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 452- Serviços Urbanos
Programa: 0027 – Infraestrutura Municipal
Atividade: 2.779 – Atividades da Superintendência de Trânsito/JARI
319004 – Contratação por Tempo Determinado – R$30.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – R$110.000,00
319013- Obrigações Patronais – R$13.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – R$500,00
339014 – Diárias – Pessoal Civil R$1.000,00
339030 – Material de Consumo R$10.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$3.000,00
339039– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$5.000,00
339046 – Auxílio Alimentação R$17.500,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente R$1.000,00”
Parágrafo único. Os recursos utilizados para a abertura dos créditos especiais serão anulações parciais de dotações orçamentárias.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 107/2025.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 09 de dezembro de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:5A474D39