ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 407/2020

LEI Nº 407/2020

 

Dispõe sobre a forma de concessão de diárias de viagem no âmbito da Administração Municipal e determina outras providências.

 

A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe a respeito da concessão de diárias de viagem aos agentes políticos e aos servidores municipais, regulamentando as condições de pagamento e prestação de contas.

Art. 2º - O Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, Assessores e os Servidores do Poder Executivo que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, bem como qualquer deslocamento a serviço de interesse do Município, fazem jus à percepção de diária de viagem.

§1º A concessão de diária fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disposição financeira.

§2º A diária de viagem é devida, também, a servidores cedidos ao Poder Executivo do Município de Jequitibá-MG por qualquer órgão da Administração Pública Estadual e Federal, observados os requisitos desta Lei.

Art. 3º - A diária é devida ao servidor público municipal ou agente político que se deslocar a outro Município, no período superior a 05 (cinco) horas, limitada a uma diária a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Jequitibá-MG.

Art. 4º - O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.

Art. 5º - A percepção de diárias não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) dos subsídios mensais dos agentes políticos ou dos vencimentos mensais dos servidores municipais ou o máximo de 10 (dez) diárias mensais.

Parágrafo único: O excedente de diárias poderá ser autorizados em casos justificáveis e excepcionais.

Art. 6º - Os valores das diárias de viagem serão fixados em Decreto.

§1º Caso a despesa efetuada pelo servidor público ou agente político exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.

§2º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação.

Art. 7º - As diárias serão pagas antecipadamente.

§1º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente público solicitante e autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, caso em que poderão ser pagas parceladamente.

§2º Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da autoridade concedente.

§3º O servidor ou agente político que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais.

§4º Nos casos previstos no § 3º deste artigo, o servidor ou agente político deverá depositar na conta bancária do Município ou da conta de origem dos recursos, o valor das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao Órgão de Controle Interno ou equivalente.

Art. 8º - São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e/ou o Secretário Municipal.

§1º As diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, a ser disponibilizado pelo Secretário da pasta em que estiver vinculado o servidor, o qual, após aprovação, será encaminhado à contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente.

§2º A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.

§3º Quando se tratar de transportes aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso preferencialmente da classe econômica.

§4º Ao servidor ou agente político poderá ser concedido reembolso de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, e/ou reembolso de valor arcado para aquisição de combustível, caso não seja utilizado para viagem em veículo do Município.

Art. 10 - Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a apresentação do relatório circunstanciado do evento, curso, viagem ou similar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede, dirigido à autoridade concedente, devendo para isso utilizar o formulário próprio, e/ou apresentação dos comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:

I - bilhete terrestre, e/ou recibo de táxi;

II - documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação; e

III - cópia de certificados, ofícios ou outros documentos que comprovem a realização das diligências.

§1º É obrigatória à restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, sob pena de responsabilidade.

§2º O servidor que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecido no caput deste artigo ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, mediante desconto integral imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Órgão Municipal de Controle Interno do Poder Executivo fiscalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo.

Art. 11 - O valor da diária de viagem custeará despesas com locomoção urbana, hospedagem e alimentação.

§ 1º A locomoção urbana não abrangerá as despesas com as passagens para o destino final e para o retorno à sede, que serão adquiridas diretamente pelo Poder Executivo, nem as despesas com a utilização de veículo oficial, se for o caso.

§ 2º As passagens aéreas deverão ter seus preços pesquisados com antecedência mínima de 02 (dois) dias do início da viagem em, ao menos, 03 (três) companhias aéreas prestadoras do serviço, e adquiridos de forma separada ao processamento da diária.

§ 3º Em caso de duas ou menos companhias prestarem o serviço, a compra deverá ser feita mediante declaração escrita do servidor responsável pela emissão das passagens que apenas determinada(s) companhia(s) presta(m) o serviços.

§ 4º O deslocamento antecipado somente poderá ser realizado pelo agente político ou servidor se houver comprovação de ausência de transporte na data do evento, observada a compatibilidade de horários, ou se houver comprovação de que o preço da passagem na data do evento supere o valor da passagem antecipada em, pelo menos, o valor de uma diária de viagem.

Art. 12 – A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é do agente político ou servidor solicitante e deve ser fiscalizado por sua chefia direta.

Parágrafo único. O controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:

I - apurar a exatidão do cálculo da diária;

II - verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso; e

III - elaborar estatística de diárias de viagens.

Art. 13 - A diária não é devida nos seguintes casos:

I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;

II - quando o afastamento for inferior a 05 (cinco) horas;

III - quando o evento para o qual o servidor ou agente político estiver inscrito disponha de alimentação e hospedagem incluída;

IV - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor;

V - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos dias, e autorizada pela autoridade competente; e

VI - ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e/ou documentos comprobatórios de diária de viagem.

Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares a esta Lei, nos limites de suas competências.

Art. 15 - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente.

Art. 16 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente.

Art. 17 - Os membros de Conselhos Municipais, que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e hospedagem, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei e com os valores fixados aos servidores municipais.

Art. 18 - As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas, de acordo com a sua competência, pelo Prefeito do Município.

Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 20 de janeiro de 2020.

 

SANCIONADA/EM/05/MAIO/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:5A4E3AC7