ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7357/2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE crédito adicionaL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,
DECRETA:
Art. 1º-Fica aberto à dotação especificada neste Decreto, de acordo com os valores e as unidades orçamentárias nele indicado, o seguinte crédito suplementar:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.10.302.9016.2.464.000.3.3.50.39..................R$328.500,00
Art. 2º-Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadação no valor de R$328.500,00(Trezentos e vinte e oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 27 de fevereiro de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7357 de 27/02/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 223/2025.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos, 27 de fevereiro e 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:5A59A654