ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 625/2019
"Autoriza o Município de Catas Altas a ratificar o Protocolo de Intenções subscrito por Municípios integrantes da região do Médio Piracicaba para constituição do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos – CPGRS e dá outras providências”.
O Povo do Município de Catas Altas por seus representantes aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado, sem ressalvas, o Protocolo de Intenções subscrito pelos Municípios integrantes do Médio Piracicaba para constituição Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos – CPGRS, cujo inteiro teor consta do Anexo Único desta lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios dotações específicas para atender as despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.
Art. 3º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio Público de Gestão de Resíduos Sólidos – CPGRS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 03 de abril de 2019.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:5A606CC1