ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.199/2017
LEI Nº 1.199/2017.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO EFETUAR CESSÃO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DO DOMÍNIO MUNICIPAL À ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE SAO FRANCISCO DO GLORIA/MG E SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CARANGOLA, FARIA LEMOS, FERVEDOURO E SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Glória/MG faz saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o prefeito sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Francisco do Glória autorizado a efetuar Cessão Real de Uso à ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE SAO FRANCISCO DO GLORIA/MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 01.053.326/0001-40 E SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DE CARANGOLA, FARIA LEMOS, FERVEDOURO E SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº. 21.277.751/0001-20, de uma sala existente no imóvel de propriedade do Município, localizada na Rua Virgílio Pedrosa, n° 05, (terceira porta), neste Município.
Art. 2º O uso concedido destina-se única e exclusivamente à sede das entidades, bem como às práticas de colaborações das mesmas a seus associados. .
Art. 3º A Cessão Real de Uso será outorgada pelo período de 04 (quatro) anos, a contar da assinatura deste Termo, renovável, caso houver interesse do Município, mediante termo aditivo específico.
Parágrafo único: Findo o prazo da cessão, o imóvel retornará ao Município com suas benfeitorias, sem que caiba à Associação e/ou ao Sindicato, qualquer direito à retenção e a eventual indenização.
Art. 4º Fica proibida qualquer alteração na estrutura física do imóvel sem autorização por escrito do Município.
Art. 5° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 03 de março de 2017.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:5A60EBED