ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1274 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

“Institui a política municipal de turismo, o plano de desenvolvimento do turismo, e reestrutura a lei de do conselho municipal de turismo nº 857 de 15/03/2002 e a do fundo municipal de turismo nº 1.020 de 23/12/2009, de cachoeira dourada/mg e dá providências”

 

O PREFEITO MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Cachoeira Dourada, como instrumento normativo que estabelece as diretrizes e atribuições do Governo Municipal para as matérias referente ao processo de elaboração e planejamento de Políticas Públicas de Turismo, no Município de Cachoeira Dourada.

Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se turismo as atividades realizadas por pessoas ou grupos de pessoas físicas durante viagens e estadas em lugares diferentes do seu entorno habitual, por um período inferior a um ano, com finalidade de lazer, negócio e outras, bem como, atividades da comunidade local nos pontos Turísticos do Município.

Art. 3º. Caberá a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, implementar a Política Municipal de Turismo, planejar, fomentar, coordenar e fiscalizar a atividade turística, bem como promover e divulgar institucionalmente o turismo em âmbito municipal regional, nacional e internacional em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo.

 

CAPÍTULO II

DA POLITÍCA DO PLANO E DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO.

 

SEÇÃO I

DA POLITICA MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 4º. A Política Municipal de Turismo é a estabelecida nessa lei, seguindo as diretrizes, metas e programas definidos pela Lei Geral de Turismo pelo Conselho Nacional de Turismo e seu Plano Nacional, bem como pelo Conselho Estadual de Turismo de Minas Gerais e sua política estadual de turismo.

PARAGRAFO ÚNICO: A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da descentralização e do desenvolvimento econômico e social justo e sustentável.

Art. 5º. A Política Municipal de Turismo tem por objetivo e princípios:

I- Democratizar o acesso da população local e dos visitantes aos pontos turísticos do Município, envolvendo as instâncias públicas, privadas e a sociedade civil organizada, contribuindo para a elevação do bem-estar geral;

II- Promover a inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de renda, reduzindo as disparidades sociais.

III- Apoiar o desenvolvimento do produto turístico, por meio da mobilização, sensibilização e capacitação da comunidade.

IV- Buscar ampliar o fluxo turístico, a permanência e o gasto médio dos visitantes no Município.

V- Estimular a criação e a consolidação de produtos turísticos com vista a atrair turistas regionais, nacionais e internacionais, buscando beneficiar o Município, especialmente, no desenvolvimento econômico e social.

VI- Promover a integração do setor privado como agente complementar de financiamento de infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico, estimulando novos empreendimentos e negócios para o turismo.

VII- Proporcionar a competitividade do setor por meio da melhoria da qualidade eficiência e segurança na prestação de serviços, da busca da originalidade, da inovação e do aumento da produtividade dos agentes públicos e dos empreendedores turísticos privados.

VIII- Dimensionar e fiscalizar a capacidade de público nos atrativos naturais, culturais, históricos e patrimoniais.

IX- Promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação continuada de recursos humanos para área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho.

X- Contribuir para o alcance da política tributária equânime no Município relativa aos diversos componentes da cadeia produtiva do turismo, favorecendo a competividade do destino.

XI- Apoiar, de acordo com políticas públicas existentes, empreendimentos destinados a atividade de expressão cultural, ambiental, animação turística, de esporte, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência dos visitantes no município.

XII- Incentivar e apoiar o turismo sustentável, em especial, nas áreas naturais promovendo a atividade como veículo de educação e interpretação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de baixo impacto, compatíveis com a conservação do meio ambiente natural.

XIII- Preservar a identidade e as tradições culturais das comunidades locais com a atividade turística.

XIV- Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza moral, sexual, religiosa, racial e outras que afetem a dignidade humana, respeitando-se as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos.

XV- Desenvolver, ordenar, promover e apoiar os diversos segmentos turísticos.

XVI- Garantir a elaboração do inventário do patrimônio turístico municipal e a sua permanente atualização.

XVII- Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual, em especial a pedofilia, além de outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências dos diversos órgãos governamentais envolvidos.

XVIII- Propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do espaço turístico Municipal de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os as preferências da demanda e, também, as características ambientais e socioeconômicas regionais existentes.

XIX- Fomentar e apoiar manifestações culturais e seus respectivos empreendedores.

XX- Implementar a produção, a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações relativas as atividades e aos empreendimentos turísticos instalados no Município, integrando, quando necessário, universidades institutos de pesquisa públicos e privados na análise desses dados, na busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor turísticos do Município

XXI- Articular ações do Governo Federal, Governo Estadual, Instância de Governança Regional ao qual o Município se encontrar associado, Municípios do entorno, organizações sociais, iniciativa privada e comunidade local.

XXII- Contribuir para que os recursos financeiros trazidos pelos turistas circulem no Município, gerando um efeito multiplicador, a fim de melhorar a qualidade de vida da comunidade e da região.

 

SEÇÃO II

DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO

 

Art. 6º. O Plano Municipal de Turismo será elaborado pela Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo seguindo orientações da Instancia de Governança Regional e legislação vigente com objetivo de ordenar as ações do setor público para desenvolvimento do turismo, ouvidos os segmentos públicos e privados interessados com o intuito de promover:

I- A boa imagem do produto turístico do Município perante o mercado regional, nacional e internacional;

II- A permanência do visitante no Município;

III- A proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse público;

IV- A mitigação dos passivos socioambientais provocados pela atividade turística;

V- O estímulo ao turismo responsável praticado em áreas naturais, protegidas ou não;

VI- A orientação as ações do setor privado para planejar e executar suas atividades;

VII- A informação da sociedade e do cidadão sobre a importância econômica e social do turismo;

VIII- A definição da vocação e setores turísticos prioritários para desenvolvimento do turismo dentro do Município.

PARAGRAFO ÚNICO. O Plano Municipal de Turismo terá suas metas, cronograma e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, ou quando necessário, observando o interesse público.

 

SESSÃO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

 

SUBSEÇÃO I

DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO

 

Art. 7º. O sistema Municipal de Turismo deverá ser composto pelos seguintes elementos:

I- Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, órgão superior responsável pela gestão da Política Municipal de Desenvolvimento Turístico, com apoio de demais órgãos do executivo municipal.

II- Conselho Municipal de Turismo de Cachoeira Dourada, órgão colegiado de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, de caráter consultivo e deliberativo, que tem seus objetivos e diretrizes definidos em lei.

III- Fundo Municipal de Turismo.

 

SUBSEÇÃO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 8º. O sistema Municipal de Turismo tem por objetivos promover desenvolvimento das atividades turísticas, de forma sustentável pela coordenação e integração das iniciativas oficiais com as do setor produtivos, de modo a:

I- Atingir as metas do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico.

II- Estimular a integração dos diversos segmentos do setor, atuando em regime de cooperação com os órgãos públicos, entidades de classe e associações representativas voltadas as atividades turísticas.

III- Promover a regionalização interna do turismo, mediante o incentivo a criação de organismo autônomos e de leis facilitadoras do desenvolvimento do setor, descentralizando a sua gestão.

IV- Promover a melhoria da qualidade dos serviços turísticos prestados no Município.

PARAGRAFO ÚNICO: Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Municipal de Turismo, observadas as respectivas áreas de competência, deverão orientar-se ainda, no sentido de:

I- Definir os critérios que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade a terminologia especifica do setor.

II- Promover os levantamentos necessários ao inventario da oferta turística Municipal e ao estudo de demanda turística, com vistas em estabelecer parâmetros que orientem a elaboração e execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Cachoeira Dourada.

III- Proceder a estudos e diligências voltados a quantificação, caracterização, e regulamentação das ocupações e atividades, no âmbito gerencial e operacional do setor turístico e a demanda e oferta de pessoal qualificado para o Turismo.

IV- Articular perante os órgãos competentes, a promoção, o planejamento e a execução de obras de infraestrutura, tendo em vista o seu aproveitamento para finalidades turísticas.

V- Promover o intercâmbio com entidade nacionais e internacionais vinculadas direta ou indiretamente ao turismo.

VI- Propor aos Conselhos Municipal de Cultura e do Patrimônio, o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens moveis e imóveis, monumentos naturais, sítios arqueológicos ou paisagens cuja conservação seja de interesse público, dado seu valor cultural e de potencial turístico.

VII- Implantar sinalização turística de caráter informativo, educativo e, quando necessário, restritivo, utilizando linguagem visual padronizada nacionalmente, observados os indicadores de sinalização turística utilizados pela Organização Mundial de Turismo.

VIII- Identificar e apoiar estudos e pesquisas realizadas de interesse e relevância turística envolvendo o patrimônio histórico, cultural e natural no Município.

 

CAPITULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR

 

Art. 9º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Turismo de Cachoeira Dourada - COMTUR órgão de assessoramento do poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, cuja finalidade e servir de suporte consultivo e deliberativo para a política municipal de turismo e as ações dela decorrentes.

 

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

 

Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Cachoeira Dourada:

I- Deliberar sobre:

A política municipal de desenvolvimento e a expansão do turismo no município;

 

Os planos anuais que visem ao desenvolvimento e a expansão do turismo no município;

O calendário anual de atividades turísticas da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

As propostas de criação, concessão e aperfeiçoamento de instrumentos e programas de estimulo ao desenvolvimento turístico.

II- Oferecer sugestões para dinamizar o processo de desenvolvimento turístico do Município.

III- Oferecer subsidio aos demais órgãos da administração municipal do planejamento e ações concernentes ao setor turístico.

IV- Manter intercâmbio com órgãos e entidades relacionadas com o turismo dos Municípios associados a instancia de governança regional ao qual o Município se encontrar associado, do Estado, da União e internacionais para o estabelecimento de políticas e intervenções conjunta.

V- Propor medidas destinadas a fomentar a atividades turística do Município inclusive nos termos do inciso anterior.

VI- Avaliar a execução da Política Municipal de Turismo.

VII- Opinar sobre assuntos gerais de interesses do setor de turismo.

VIII- Assessorar o Executivo nos assuntos relacionados ao setor de turismo.

IX- Aprovar seu Regimento Interno e suas alterações.

X- Mobilizar a sociedade no acompanhamento dos serviços e programas turísticos do Município tornando-se espaço de debate sobre a melhoria e o desenvolvimento do turismo dentro do Município.

XI- Elaborar o relatório anual de ações do Conselho.

XII- Executar, no mínimo, uma ação regional por ano.

XIII- Comprovar a execução de ações de fomento ou planejamento de marketing do destino, anualmente.

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO DO COMTUR

 

Art. 11º - O Conselho Municipal de Turismo de Cachoeira Dourada - COMTUR será composto por 8(oito) membros efetivos, com igual número de suplentes, com configuração paritária entre o poder público e a sociedade civil, nomeados pelo Prefeito Municipal, assim discriminados:

04 (quatro) membros efetivos com os respectivos suplentes do poder público, provenientes dos seguintes órgãos;

01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

01 (um) integrante da Secretaria Municipal de Cultura;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ou Agricultura;

01 (um) integrante da Emater.

Nomear aos demais órgãos com representantes no conselho.

II- 04(quatro) membros efetivos com os respectivos suplentes da sociedade civil, entidade empresarial e profissionais relacionados as atividades turísticas, composto das seguintes entidades:

01 (um) integrante do segmento hoteleiro;

01 (um) integrante do segmento alimentício;

01 (um) integrante do segmento transporte turístico;

01 (um) integrante da IGR Rota do Triangulo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Regimento Interno poderá incluir outras entidades e promover alterações na composição do Conselho do Município, de acordo como os critérios nele estabelecidos.

Art. 12º - Os membros do COMTUR:

Serão empossados pelo Prefeito por meio de Portaria ou Decreto;

Terão mandato de dois anos, sendo permitida a uma recondução;

Terão suplentes, que os substituirão em casos de ausência ou impedimentos;

Não serão remunerados;

Serão substituídos pelos respectivos suplentes após 03 faltas não justificadas as reuniões ordinárias; e,

Terão reuniões ordinárias trimestralmente e extraordinária quando necessário, e as atribuições e execução dos trabalhos do COMTUR, descritas no regulamento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As convocações serão efetuadas com antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas, salvo motivo urgente, devidamente justificado.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Conselho, regularmente convocado, deliberará com, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros.

Art. 13º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente, quando for o caso, voto de desempate.

PARÁGRAFO ÚNICO. A votação será sempre nominal.

Art. 14º - Sempre que se fizer necessário, poderão ser convidados, às reuniões do Conselho, dirigentes de entidades públicas ou privadas, técnicos especializados ou convidados especiais, com vistas à elucidação da matéria em debate.

 

SEÇÃO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

SUBSEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE

 

Art. 15º- Ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo compete:

I- Convocar e presidir as reuniões do Conselho;

II- Zelar pelo cumprimento de suas atribuições;

III- Representar o Conselho;

IV- Constituir, quando necessário, subcomissões para estudos e trabalhos especiais pertinentes à competência do Conselho;

V- Designar substitutos dos membros do Conselho, em suas ausências, nos termos desta Lei.

 

SUBSEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

 

Art. 16º- Ao Secretário Executivo compete:

I- Substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento;

II- Organizar a pauta dos trabalhos para cada reunião;

III- Distribuir, por determinação do Presidente, os assuntos submetidos à deliberação do Conselho;

IV- Redigir as atas das reuniões;

V- Assinar as atas das reuniões, juntamente com os demais membros;

VI- Executar os demais serviços inerentes ao cargo, ou atribuídos pelo Presidente do Conselho;

VII- Cumprir as determinações desta lei.

 

SUBSEÇÃO III

DA COMPETÊNCIA DOS MEMBROS DO CONSELHO

 

Art. 17º- Aos membros do Conselho compete:

I- Comparecer às reuniões do Conselho;

II- Requerer a convocação de reuniões extraordinárias, justificando a necessidade, quando o Presidente e seu substituto legal não o fizerem;

III- Estudar e relatar os assuntos que lhe forem distribuídos, emitindo parecer;

IV- Estudar e relatar nas discussões e votações, apresentar emendas ou substitutivos às conclusões de pareceres ou resoluções;

V- Pedir vista em pareceres ou resoluções e solicitar andamento de discussões e votações;

VI- Requerer urgência para discussão e votação de assuntos não incluídos na ordem do dia, bem como preferência nas votações e discussões de estudos que a recomendem;

VII- Assinar atas, resoluções e pareceres;

VIII- Colaborar para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;

IX- Desempenhar encargos atribuídos pelo Presidente;

X- Comunicar, previamente, ao Presidente a impossibilidade de comparecer às sessões;

XI- Cumprir as determinações desta lei.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS SUBCOMISSÕES

 

Art. 18º- O Presidente do Conselho Municipal de Turismo poderá constituir subcomissões para estudos e trabalhos especiais, relacionados com a competência do Conselho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As subcomissões serão constituídas por, no mínimo, três membros, podendo delas participar, por deliberação do plenário, pessoas da comunidade local e com conhecimento técnico, não participantes do Conselho, se de reconhecida capacidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO - As subcomissões estabelecerão o seu programa de trabalho, cujo resultado será apreciado pelo COMTUR.

Art. 19º- A atuação das subcomissões far-se-á de acordo com o regulamento do Comtur, com atribuições estabelecidas pelo Presidente do Conselho Municipal de Turismo e disposições desta Lei.

Art. 20º- A existência das subcomissões fica limitada ao prazo indispensável à execução dos trabalhos que lhe sejam cometidos.

 

SEÇÃO IV

DA ORDEM E DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS

 

Art. 21º- Os assuntos submetidos ao Conselho serão distribuídos por ordem cronológica de entrada.

PARÁGRAFO ÚNICO. Matéria urgente ou de alta relevância, poderá, a critério do Conselho, ser incluída, imediatamente, na pauta.

Art. 22º- Os assuntos serão distribuídos tendo em vista, preferentemente, a necessidade do relator relativamente à matéria em pauta.

Art. 23º- A ordem dos trabalhos, nas reuniões do Conselho, será a seguinte:

I- Leitura, discussão, votação, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;

II- Distribuição dos assuntos cometidos ao Conselho.

Art. 24º- O relator emitirá parecer escrito contendo histórico, resumo da matéria, fundamentação e voto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O relator poderá solicitar parecer técnico a órgão da Administração Municipal, cuja informação julgue necessária à elucidação da matéria que lhe for distribuída, bem como o comparecimento de pessoas às reuniões, além de outras providências que julgar pertinentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Na hipótese de rejeição, pela maioria, de parecer de membro do Conselho, o Presidente designará novo relator ou constituirá subcomissão para estudo da matéria.

Art. 25º- A ordem do dia será organizada com os assuntos apresentados para discussão, acompanhados dos respectivos pareceres.

Art. 26º- Após a leitura do parecer, o Presidente submeterá o assunto à discussão, concedendo a palavra a membro que a solicitar.

Art. 27º- Na discussão, membros do Conselho poderão:

I- Sugerir emendas ou substitutivos;

II- Opinar sobre relatórios apresentados;

III- Propor providências para a instrução do assunto em debate.

Art. 28º- As propostas apresentadas durante a sessão deverão ser classificadas por matéria, a critério do Presidente, ou submetidas à deliberação imediata.

Art. 29º- Quando a discussão, por qualquer motivo, não for encerrada em uma reunião, ficará adiada para a reunião seguinte.

Art. 30º- Após o encerramento da discussão, a matéria será submetida à deliberação do Plenário, juntamente com as emendas ou substitutivos apresentados.

PARÁGRAFO ÚNICO. O voto de membro do Conselho será oral.

Art. 30º- As deliberações do Conselho constarão de Resolução, conforme a matéria seja submetida à sua apreciação ou decorra de sua iniciativa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A resolução será redigida e assinada pelo relator e deverá ser apresentada à Diretoria do Conselho, até trinta dias da respectiva aprovação pelo Plenário.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Em casos especiais estas peças poderão ser lavradas e assinadas na própria reunião.

Art. 31º- As resoluções e pareceres serão assinados pelos membros do Conselho e encaminhados a quem de direito.

 

SEÇÃO V

DAS ATAS

 

Art. 32º- As atas serão lavradas e assinadas pelo Secretário Executivo, devendo conter:

I- Dia, mês, ano e hora da abertura e do encerramento da reunião;

II- Nome do Presidente ou do seu substituto legal;

III- Nomes dos membros presentes, bem como dos eventuais convidados;

IV- O registro dos fatos ocorridos, dos assuntos tratados e dos pareceres, detalhando-se a natureza dos estudos efetuados.

Art. 33º- A ata da reunião anterior será lida no começo da seguinte e, em seguida, discutida e retificada, quando for o caso, sendo assinada pelo Secretário.

Art. 34º- As atas serão registradas em livro próprio, cuja responsabilidade e guarda é do Secretário Executivo do Conselho.

 

SEÇÃO V

DAS SUBSTITUIÇÕES E PERDAS DE MANDATO

 

Art. 35º- Membros do Conselho estarão dispensados de comparecer às reuniões por ocasião de férias ou licenças que lhes forem peculiares nas atividades particulares.

PARÁGRAFO ÚNICO. Nesta hipótese, deverão comunicar ao Conselho com antecedência de quinze dias, salvo motivo urgente devidamente justificado.

Art. 36º- Os membros do Conselho, em suas ausências, serão substituídos mediante designação do Presidente, observado o seguinte critério:

I- Os servidores municipais por outros categorizados pertencentes ao mesmo órgão;

II- Os demais membros do Conselho Municipal de Turismo e das subcomissões, por elementos indicados pela entidade a que pertencerem.

Art. 37º- O membro do Conselho Municipal de Turismo perderá o mandato nas seguintes hipóteses:

I- Faltar injustificadamente a três sessões ordinárias consecutivas ou a seis sessões alternadas durante o ano;

II- Exibir conduta incompatível com o exercício do cargo, por improbidade ou pratica de atos irregulares.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Presidente do Conselho deverá declarar a perda de mandato de qualquer membro, depois de apurada infração ou falta grave.

PARÁGRAFO SEGUNDO - membros das subcomissões perderão o mandato em circunstâncias idênticas às dos membros do Conselho Municipal de Turismo.

Art. 38º- A Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico fornecerá suporte técnico e administrativo para garantir o funcionamento do COMTUR.

Art. 39º- As normas complementares relativas ao funcionamento do COMTUR serão estabelecidas em Regimento Interno, a ser confeccionado e aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo.

 

CAPITULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

 

Art. 40º- O Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, terá natureza contábil, vinculada à Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

PARÁGRAFO PRIMEIRO- O orçamento do FUMTUR integrará o orçamento do Município em obediência ao princípio da unidade.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O orçamento do FUMTUR observará na sua elaboração e na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 41º- Poderá o FUMTUR captar e repassar os recursos para a implementação do Plano Municipal de Turismo;

Art. 42º- Constituirão receitas do FUMTUR:

I- Os valores de cessão de espaços públicos para exploração comercial, de eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a títulos de cachês ou direitos;

II- A venda de publicação turística editadas pelo COMTUR;

III- A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

IV- Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;

V- As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI- As contribuições de qualquer natureza públicas ou privadas;

VII- Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;

VIII- O produto de operações de créditos, realizados pelo COMTUR, observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim especifico;

IX- Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;

X- Valor equivalente a 20% (vinte por cento) da taxa de expedição e renovação de alvarás de funcionamento e localização de hotéis, pousadas, restaurantes, e similares, casas noturnas de qualquer natureza, agências de viagens, transportadores turístico e similares;

XI- Receita proveniente da exploração comercial de logomarcas e slogans;

XII- Outras rendas eventuais;

XIII- Outras rendas eventuais decorrentes de leis de Incentivos à Cultura, Patrimônio e Turismo;

XIV- Venda de ingressos digitais;

XV- Transferências de recursos de outros fundos;

XVI- Patrocínios;

XVII- Taxas de licença de funcionamento de estabelecimentos comerciais durante as festividades;

XVIII- Percentual das receitas decorrentes de alvarás para eventos de cunho cultural, esportivo ou turístico;

XIX- Taxa de inscrição para participação em evento;

XX- Percentual de impostos municipais;

XXI- Recurso proveniente do ICMS Turismo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta a ser aberta e mantidas em agencia de estabelecimento oficial de credito de Titularidade do Fundo Municipal de Turismo.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, será o ordenador de despesas do FUMTUR.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Compete a Secretaria Municipal de Fazenda a movimentação financeira e aplicação dos recursos do FUMTUR.

Art. 43º- Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:

I- Programa de promoção, proteção e recuperação turística no Município de Cachoeira Dourada;

II- Financiamento de estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento turístico municipal;

III- Programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio ao turismo;

IV- Programas de divulgação turística municipal, estadual, nacional e internacional;

V- Contratação de mídias, anúncios e confecção de material de folhetearia e distribuição para a rede de cadeia produtiva e de prestação de serviços de apoio ao turismo no Município;

VI- Custeio de eventos geradores de fluxo de visitantes do Calendário Oficial da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

VII- Pagamento de contribuições, convênios e termos com associações e entidades regionais, estaduais, nacionais e internacionais;

VIII- Contratação de serviço de assessoria e ou consultoria para as atividades do COMTUR, ICMS Turismo, do plano de desenvolvimento turístico do Munícipio e outros da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico;

IX- Pagamento de tarifas e taxas bancarias;

X- Na aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de turismo;

XI- Na construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de turismo;

XII- No financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de turismo do município;

XIII- Pagamento do Termo Associativo e outros firmados entre a Prefeitura Municipal e a Instância de Governança Regional a qual o Município esteja vinculado por meio de políticas públicas estaduais e federais.

Art. 44º- Poderão pleitear recursos do FUMTUR entidades, empresas, associações e pessoas físicas desde que comprovem atuação em áreas que impactam diretamente no turismo do Município, por meio de edital lançado pelo COMTUR em parceria com a Prefeitura Municipal ou em caso de relevante interesse público, pela deliberação de 2/3 dos membros presentes na reunião de tomada de decisão e aprovação do Prefeito Municipal.

PARAGRAFO PRIMEIRO: A utilização de recurso financeiro do FUMTUR deverá ser discutida e previamente autorizada pelo COMTUR.

PARÁGRAFO SEGUNDO: O recurso do FUMTUR não poderá ser utilizado para pagamento de despesas de custeio alheias as atividades turísticas ou pessoal administrativo.

Art. 45º- O saldo não utilizado pelo FUMTUR será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.

Art. 46º- Ocorrendo a extinção do FUMTUR, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.

Art. 47º- O Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo de Cachoeira Dourada estará consignado ao Plano Plurianual de Aplicação - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a LOA, devendo estar alinhado com o planejamento estratégico da Instância de Governança Regional a qual o Munícipio estiver associado.

Art. 48º- No encerramento de cada exercício financeiro e contábil a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, prestará contas dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento do turismo municipal;

Art. 49º- Os regimentos internos do COMTUR e FUMTUR e a implementação da política Municipal de Turismo, será elaborado e aprovado pelo COMTUR e pelo gestor municipal expedido por meio de decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 50º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 51º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 10 dias de outubro de 2022; 233º da Inconfidência Mineira, 197º da Independência do Brasil, 133º da República, e 60º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:5A63002A