ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Divisão de Compras
DIVISÃO DE COMPRAS
TERMO DE FOMENTO PROCESSO DE PARCERIA INEXIGIBILIDADE N°11/2026 JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Prefeitura Municipal de Sem Peixe. Processo de Parceria Inexigibilidade n°11/2026 – Processo nº88/2026. Justificativa de Ausência de Chamamento Público e abertura de prazo para eventual impugnação. A Prefeitura Municipal de Sem Peixe, torna público que com base no art. 31, II, da Lei 13019/2014, foi justificada a ausência de chamamento público para celebração de termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, tendo como objeto Garantir a educação e alimentação de qualidade aos alunos na instituição especializada, bem como manutenção da referida entidade. Conforme art. 32, §2°, da Lei 13019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal de Sem Peixe, na sala do Setor de Convênios ou no serviço de protocolo. 05/08/2026.
Publicado por:
Jaciana Carla Jardim Miranda
Código Identificador:5A70E83E