ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº.1.200/2.013

“LIBERA GRAVAMES DE IMÓVEIS URBANO DO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. – Ficam liberados os gravames constantes das matriculas: M – 11.507 e M - 11.508 dos imóveis urbano de propriedade da Prefeitura Municipal de Quartel Geral - MG, lote 19 e 20 da quadra 15 localizados na Rua Hipólito Pinto no bairro Novo Quartel em Quartel Geral – MG.

 

Art. 2º. – As escrituras de doações deverão serem outorgadas pelo Município de Quartel Geral aos donatários livres dos gravames constante da lei 918/2.002.

 

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 27 de novembro 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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