ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.562, DE 04 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2024 - Lei Municipal nº 1.551/2023:
02–EXECUTIVO
02.06–SecretariaMunicipaldeArtes, Lazer, Desportos e Cultura
02.06.01 – CULTURA
13–Cultura
13.392–DifusãoCultural
13.392.0018–Apoio a Difusão Cultural
13.392.0018.2370–Ação Emergencial ao Setor Cultural e Artístico LC Federal 195/2022 – (LEI PAULO GUSTAVO)
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
TOTAL............................................R$ 53.767,40
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito especial contido no artigo anterior será utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2.023 nas Fontes 1.715.000.000 -Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual e 1.716.000.000 Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º Demais Setores da Cultura, proveniente dos repasses financeiros do Fundo Nacional de Cultura, Código da Receita 17.19.99.01 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal, conforme artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 04 de março de 2024.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:5A783F80