ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.688/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL CONSTANTES NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NO VALOR DE R$ 10.060,00 (DEZ MI

LEI MUNICIPAL Nº 3.688/2024

 

Autoriza a abertura de crédito especial em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emenda parlamentar individual constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2024 no valor de R$ 10.060,00 (dez mil e sessenta reais).

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 10.060,00 (dez mil e sessenta reais) as seguintes dotações do Município de São Lourenço.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

12.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

12.122.002 - EDUCAÇÃO COM QUALIDADE E EQUIDADE

12.122.002.2.0803 - EDUCAÇÃO EMENDA 5 2024

3.3.90.30.00-1.500.000 - MATERIAL DE CONSUMO - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 10.060,00

 

Total da Sub-Unidade 00 ------ - - - - - - - -R$ 10.060,00

 

Total da Unidade 05 - - - - - - - - - - ------- R$ 10.060,00

 

Total da Instituição 02 ------ - - - - - - - - - -R$ 10.060,00

 

Total Geral Acrescido ------ - - - - - - - - -R$ 10.060,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recursos nos termos do art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/1964, a anulação das seguintes dotações orçamentárias de recursos de emenda parlamentar individual previstas para o corrente exercício, em observância ao disposto nos incisos II e III do §13 do art. 139 da Lei Orgânica Municipal.

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Sub-Unidade 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

27 - DESPORTO E LAZER

27.244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

27.244.006 - ESPORTE É QUALIDADE DE VIDA

27.244.006.2.0701 - TERMO DE PARCERIA ESPORTE EMENDA 5

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------ - - - - - - - R$ 10.000,00

 

Continua na folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.688/2024

Folha 02

 

Total da Sub-Unidade 00 ------ - - - - - - - -R$ 10.000,00

 

Total da Unidade 10 - - - ------- - - - - - - - R$ 10.000,00

 

Unidade 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMÔNIO

Sub-Unidade 01 - FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

13 - CULTURA

13.392 - DIFUSÃO CULTURAL

13.392.007 - CULTURA PARA TODOS

13.392.007.2.0702 - REALIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS CULTURAIS EMENDA 5

3.3.90.39.00-1.500.000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA------ ------ - - R$ 60,00

 

Total da Sub-Unidade 01 ------ - - - - - - - - - - -R$ 60,00

 

Total da Unidade 13 ------ - - - - - - - - - - - - - - R$ 60,00

 

Total da Instituição 02 ------ - - - - - - - - - - - - -R$ 60,00

 

Total Geral Anulado ------ - - - - - - - - - R$ 10.060,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2024.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 055/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:5A7D058A