ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.768, DE 14 DE JUNHO DE 2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A LEI Nº 1.684, DE 22 DE ABRIL DE 2.019 INCLUINDO NOVA RUBRICA PARA DESPESAS RELACIONADAS A PREMIAÇÃO DO ALUNO DESTAQUE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O art. 9º da Lei nº 1.684, de 22 de abril de 2.019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei, para o exercício de 2.022, correrão à conta da seguinte dotação constante da Lei nº 1.747, de 21 de outubro de 2.021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências” e de suas correspondentes para os exercícios subsequentes:

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO

09 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12.122.0007.2040 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.31.00 Premiação Cult., Artíst., Cient., Desp. e outras

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 14 de junho de 2.022.

 

JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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