ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.768, DE 14 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A LEI Nº 1.684, DE 22 DE ABRIL DE 2.019 INCLUINDO NOVA RUBRICA PARA DESPESAS RELACIONADAS A PREMIAÇÃO DO ALUNO DESTAQUE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 9º da Lei nº 1.684, de 22 de abril de 2.019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei, para o exercício de 2.022, correrão à conta da seguinte dotação constante da Lei nº 1.747, de 21 de outubro de 2.021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências” e de suas correspondentes para os exercícios subsequentes:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE RECREIO
09 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.122.0007.2040 – Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.3.90.31.00 Premiação Cult., Artíst., Cient., Desp. e outras
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 14 de junho de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:5A821925