ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PRATA
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE
O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS CNPJ N°18.475.731/0001-59
Objeto: Repasse de recurso financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Prata/MG para custeio das atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência, visando à manutenção, ampliação e qualificação dos serviços especializados de atendimento multiprofissional às pessoas com deficiência intelectual, deficiência múltipla, Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais usuários, promovendo inclusão social, desenvolvimento, autonomia e melhoria da qualidade de vida.
Valor:R$ 2.270.010,60 Dois milhões, duzentos e setenta mil, dez reais e sessenta centavos.
A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.
Prata/MG, 07 de julho de 2026.
MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:5A855E92