ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO PINHEIRO

Prefeitura Municipal de João Pinheiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO - DECRETO 1011

    DECRETO Nº 1011/2026

 

INSTITUI A COMISSÃO GESTORA E A EQUIPE TÉCNICA RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JOÃO PINHEIRO/MG, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 15.388, DE 14 DE ABRIL DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, inciso VI, 211 e 214 da Constituição Federal, que tratam do direito à educação, da gestão democrática do ensino público, do regime de colaboração entre os entes federativos e da organização do planejamento educacional por meio de plano nacional de educação, com definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em especial seus arts. 8º, 9º, 11 e 14;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o novo Plano Nacional de Educação e determina, em seu art. 6º, que os Municípios elaborem seus planos de educação mediante lei específica, de duração decenal, em consonância com o PNE, com a participação da comunidade educacional e da sociedade civil, inclusive por meio virtual, considerados os resultados das conferências de educação, e, em seu art. 34, que os Municípios publiquem seus planos no prazo de até 15 (quinze) meses contados da publicação daquela Lei;

CONSIDERANDO que a vigência do Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, foi prorrogada até 31 de dezembro de 2025 pela Lei Federal nº 14.934, de 25 de julho de 2024, e que o novo PNE inaugura novo ciclo de planejamento educacional;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.887, de 19 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação anterior, com vigência decenal, e previu, em seus arts. 5º, 6º, 11 e 12, o monitoramento e a avaliação de sua execução, a realização de conferências municipais de educação e a elaboração do plano para o decênio subsequente com ampla participação da comunidade educacional e da sociedade civil;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 972, de 22 de outubro de 2001, que criou o Conselho Municipal de Educação e lhe atribuiu a competência de manifestar-se sobre o Plano Municipal de Educação (art. 4º, inciso I);

CONSIDERANDO o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais, instituído pela Lei Estadual nº 23.197, de 26 de dezembro de 2018, e a necessidade de sua adequação ao novo Plano Nacional de Educação, a demandar articulação entre o Município e o Estado em regime de colaboração;

CONSIDERANDO os arts. 180 a 188 da Lei Orgânica Municipal, que disciplinam o dever do Município com a educação, e o art. 87, § 3º, que assegura a cooperação de associações representativas com o planejamento municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o planejamento educacional de João Pinheiro/MG, mediante diagnóstico da realidade local, definição de metas e estratégias e estabelecimento de mecanismos de acompanhamento e avaliação;

CONSIDERANDO a importância da participação democrática dos profissionais da educação, das instituições de ensino, dos conselhos, dos estudantes, das famílias e da sociedade civil na construção das políticas públicas educacionais;

DECRETA:

 

            CAPÍTULO I

                                 DA INSTITUIÇÃO E DAS FINALIDADES

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Município de João Pinheiro/MG, a Comissão Gestora e a Equipe Técnica responsáveis pela coordenação, organização, elaboração, sistematização e consolidação da proposta do Plano Municipal de Educação — PME para o decênio subsequente ao da Lei Municipal nº 1.887/2015, em consonância com a Lei Federal nº 15.388/2026.

§ 1º A elaboração do PME deverá observar a legislação educacional vigente, as diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, as disposições pertinentes do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais e de sua adequação ao novo PNE, e as especificidades sociais, econômicas, territoriais e educacionais do Município.

§ 2º O Plano Municipal de Educação deverá contemplar as etapas e modalidades de ensino, as redes pública e privada, quando pertinentes, e as responsabilidades dos entes federativos, respeitadas as competências constitucionais e legais de cada um.

§ 3º A proposta elaborada será submetida a parecer do Conselho Municipal de Educação, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 972/2001, e encaminhada ao Chefe do Poder Executivo para envio, na forma de projeto de lei específico, à Câmara Municipal, a quem caberá a aprovação legislativa.

§ 4º O projeto de lei do novo PME deverá dispor sobre sua relação com a Lei Municipal nº 1.887/2015, inclusive quanto à sua revogação, se for o caso.

Art. 2º São finalidades da Comissão Gestora e da Equipe Técnica:

I — Promover a elaboração democrática e participativa do Plano Municipal de Educação;

II — Realizar diagnóstico atualizado da situação educacional do Município, tomando por referência, entre outras fontes, as projeções do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a que se refere o art. 6º, § 2º, da Lei Federal nº 15.388/2026;

III — estabelecer diretrizes, objetivos, metas, estratégias, indicadores e prazos para o desenvolvimento da educação municipal;

IV — Articular o planejamento educacional com os instrumentos de planejamento governamental, especialmente o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

V — Assegurar a participação social nas diferentes etapas de elaboração do Plano;

VI — Consolidar uma proposta de planejamento educacional de médio e longo prazo, orientada pela garantia do direito à educação com qualidade, equidade e inclusão.

            CAPÍTULO II

DA COMISSÃO GESTORA

Art. 3º A Comissão Gestora será responsável pela coordenação institucional, articulação intersetorial, mobilização social e supervisão geral do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação.

Art. 4º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos, instituições e segmentos:

I — Secretaria Municipal de Educação;

II — Conselho Municipal de Educação, instituído pela Lei Municipal nº 972/2001;

III — gestores das instituições de ensino da rede pública municipal e estadual;

IV — Profissionais do magistério e demais trabalhadores da educação;

V — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI — Conselho Municipal de Assistência Social;

VII — Secretaria Municipal de Saúde;

VIII — Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ou órgão equivalente;

IX — Pais ou responsáveis pelos estudantes;

X — Sociedade civil organizada e entidades com atuação na área educacional;

XI — Conselho Tutelar;

XII — Comissão de Educação da Câmara Municipal;

XIII — Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb;

XIV — Conselho de Alimentação Escolar;

XV — Estudantes;

XVI — instituições de ensino da rede privada;

XVII — Superintendência Regional de Ensino ou órgão equivalente da rede estadual;

XVIII — outros órgãos, instituições e segmentos sociais cuja participação seja considerada relevante, como a educação especial e inclusiva e a educação do campo.

§ 1º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos ou segmentos representados e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º A Comissão Gestora será presidida por representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado no ato de designação, que também indicará, entre seus membros, quem exercerá a função de coordenação da Equipe Técnica.

§ 3º A composição deverá buscar a representatividade dos diferentes segmentos educacionais e sociais do Município, assegurando, sempre que possível, a diversidade territorial e a participação das comunidades rurais.

§ 4º A participação de representantes de instituições e segmentos externos ao Poder Executivo dependerá de indicação ou anuência da respectiva entidade, conforme o caso, a ser arquivada no processo administrativo.

§ 5º O membro da Comissão Gestora que integre também a Equipe Técnica participará das discussões, mas abster-se-á de votar na validação institucional de que trata o art. 5º, inciso VII, em relação aos produtos elaborados pela Equipe.

Art. 5º Compete à Comissão Gestora:

I — Coordenar e supervisionar o processo de elaboração do PME;

II — Aprovar o cronograma geral de trabalho e acompanhar seu cumprimento;

III — definir as diretrizes gerais para a atuação da Equipe Técnica;

IV — Promover a articulação entre as secretarias municipais, os órgãos públicos, as instituições de ensino, os conselhos e a sociedade civil, bem como com a rede estadual de ensino e as instâncias de pactuação federativa de que trata o art. 7º da Lei Federal nº 15.388/2026;

V — Assegurar a realização de reuniões, consultas públicas, audiências e demais mecanismos de participação social, inclusive em formato virtual;

VI —Acompanhar a elaboração do diagnóstico educacional e a definição das metas e estratégias;

VII — analisar e validar institucionalmente a versão consolidada da proposta do PME, antes de seu encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação e ao Chefe do Poder Executivo;

VIII — acompanhar a sistematização das contribuições recebidas da comunidade;

IX — Garantir a publicidade dos documentos, relatórios e demais informações não protegidas por sigilo legal;

X — Encaminhar ao titular da Secretaria Municipal de Educação os relatórios de andamento dos trabalhos e as providências necessárias à conclusão do Plano;

XI — submeter a proposta consolidada ao Conselho Municipal de Educação, para parecer, e acompanhar o atendimento às suas considerações.

                 CAPÍTULO III

           DA EQUIPE TÉCNICA

 

Art. 6º A Equipe Técnica será responsável pelo suporte técnico, metodológico, estatístico, pedagógico e administrativo necessário à elaboração do Plano Municipal de Educação.

§ 1º A Equipe Técnica será composta, preferencialmente, por profissionais com experiência em gestão educacional, planejamento, avaliação, estatística, financiamento da educação, legislação educacional e políticas públicas, devendo contar com ao menos um servidor da área de planejamento, orçamento ou finanças.

§ 2º Os membros da Equipe Técnica serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os órgãos e instituições participantes, e designados por ato próprio, podendo ser substituídos quando necessário.

§ 3º A Equipe Técnica poderá organizar grupos de trabalho temáticos, conforme as necessidades identificadas durante o processo de elaboração do Plano.

Art. 7º Compete à Equipe Técnica:

I — Levantar, organizar, sistematizar e analisar dados e indicadores educacionais do Município;

II — Elaborar o diagnóstico da educação municipal, considerando acesso, permanência, aprendizagem, fluxo escolar, equidade, inclusão e qualidade do ensino;

III — identificar as necessidades e demandas educacionais das áreas urbana e rural do Município;

IV — Elaborar a avaliação final da execução do Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 1.887/2015, identificando metas cumpridas e não cumpridas, avanços, dificuldades e desafios, e reunir os relatórios das conferências municipais de educação e dos monitoramentos já realizados;

V — Estudar as metas e estratégias dos planos nacional e estadual de educação e sua aplicabilidade à realidade municipal;

VI — Propor diretrizes, objetivos, metas, estratégias, indicadores de acompanhamento e prazos de execução;

VII — estimar as necessidades de financiamento e avaliar a compatibilidade das propostas com a capacidade orçamentária municipal;

VIII — elaborar documentos técnicos, relatórios, notas metodológicas, quadros de metas e demais materiais necessários à elaboração do PME;

IX — Sistematizar as contribuições oriundas de consultas públicas, audiências e reuniões participativas;

X — Redigir e consolidar a proposta preliminar e a versão final do Plano Municipal de Educação, bem como a minuta do respectivo projeto de lei;

XI — propor os mecanismos locais de monitoramento e avaliação do Plano e subsidiar a elaboração do primeiro plano de ações educacionais de que tratam os arts. 13 e 33 da Lei Federal nº 15.388/2026;

XII — prestar assessoramento técnico à Comissão Gestora;

XIII — elaborar relatório final das atividades desenvolvidas e encaminhá-lo à Comissão Gestora.

Art. 8º A Equipe Técnica poderá solicitar informações, dados e documentos aos órgãos da Administração Pública Municipal e às instituições participantes, observadas as competências institucionais, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Parágrafo único. Os órgãos e entidades municipais deverão colaborar com o fornecimento das informações necessárias, respeitadas as limitações legais e a disponibilidade dos registros.

 

                   CAPÍTULO IV

             DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DA METODOLOGIA DE TRABALHO

Art. 9º O processo de elaboração do Plano Municipal de Educação será desenvolvido mediante metodologia participativa, transparente e baseada em evidências, compreendendo, no mínimo:

I — Organização institucional e planejamento dos trabalhos;

II — levantamento e análise de dados educacionais;

III — elaboração do diagnóstico da realidade educacional municipal, com avaliação final do PME anterior;

IV — Identificação dos desafios, prioridades e necessidades da população;

V — Definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias;

VI — Estimativa de custos e análise de viabilidade das propostas;

VII — realização de audiências públicas e consulta pública, inclusive em formato virtual, e de Conferência Municipal de Educação, considerados, em qualquer caso, os resultados das conferências de educação já realizadas;

VIII — sistematização das contribuições da sociedade;

IX — consolidação e validação da proposta, com parecer do Conselho Municipal de Educação;

X — Encaminhamento do documento final ao Chefe do Poder Executivo, para envio à Câmara Municipal.

Art. 10. A Comissão Gestora deverá promover ampla divulgação das etapas de elaboração do PME, utilizando os canais oficiais de comunicação do Município e outros meios acessíveis à população.

Parágrafo único. Deverão ser adotadas, sempre que possível, medidas que favoreçam a participação de pessoas com deficiência, comunidades rurais, famílias em situação de vulnerabilidade social e demais grupos que enfrentem barreiras de acesso aos espaços de participação.

 

               CAPÍTULO V

                                   DO FUNCIONAMENTO E DOS PRAZOS

Art. 11. A Comissão Gestora e a Equipe Técnica reunir-se-ão conforme cronograma de trabalho aprovado, podendo realizar reuniões extraordinárias sempre que necessário.

§ 1º As reuniões serão registradas em atas, com indicação dos participantes, das deliberações e dos encaminhamentos.

§ 2º A Comissão Gestora poderá convidar especialistas, representantes de instituições públicas ou privadas e membros da sociedade civil para contribuir com os trabalhos, sem direito a voto, salvo disposição expressa em contrário no ato de designação.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento das instâncias instituídas por este Decreto.

Art. 12. O cronograma de elaboração do Plano Municipal de Educação será estabelecido pela Comissão Gestora e deverá assegurar que o projeto de lei seja encaminhado à Câmara Municipal e o Plano publicado dentro do prazo de 15 (quinze) meses contados da publicação da Lei Federal nº 15.388/2026, nos termos de seu art. 34, observadas as etapas necessárias à participação social, ao parecer do Conselho Municipal de Educação, à consolidação técnica e à tramitação legislativa.

Parágrafo único. A Comissão Gestora deverá apresentar ao titular da Secretaria Municipal de Educação relatórios periódicos sobre o andamento dos trabalhos e eventuais necessidades de adequação do cronograma, e prever, no cronograma, a formalização do primeiro plano de ações educacionais em até 6 (seis) meses após a publicação do PME (Lei Federal nº 15.388/2026, art. 33).

 

             CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A participação na Comissão Gestora e na Equipe Técnica será considerada serviço público relevante, não remunerado, e não ensejará o pagamento de gratificação ou vantagem específica em razão dessa participação, ressalvada disposição legal em contrário.

Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas relativas à execução deste Decreto serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Comissão Gestora e observada a legislação vigente.

Art. 15. A relação nominal dos membros da Comissão Gestora e da Equipe Técnica será formalizada por Portaria do Chefe do Poder Executivo, na qual constarão os respectivos titulares, suplentes, órgãos ou segmentos representados e as funções de presidência e de coordenação.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 16 de novembro de 2026.

 

Gláucon Cézar Cardoso

Prefeito Municipal   


Publicado por:
Tatiane Duarte Moreira
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