ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.891, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 353.252,95 por superávit financeiro, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por superávit financeiro, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por superávit financeiro no valor de R$ 353.252,96 (trezentos e cinqüenta e três mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e seis centavos), para a Secretaria Municipal de Saúde, por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 1.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, nas seguintes contas corrente:
- Conta 19.781-5 (Resolução SES MG Nº 7.733/2021 - Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ..........................R$ 15.743,59
- Conta 19.401-8 (Resolução SES MG Nº 7.447/2021 - Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ...........................R$ 68.758,23
- Conta 20.135-9 (Resolução SES MG Nº 8.218/2022 - Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ...................R$ 166.958,31
- Conta 18.153-6 (Resolução SES MG Nº 6.007/2017 - Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual ....................R$ 14.068,16
- Conta 18.835-2 (Resolução SES MG Nº 6.964/2019 - Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual .........................R$ 22.615,38
- Conta 19.808-0 (Resolução SES MG Nº 7.820/2021 - Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual .......................R$ 9,28
- Conta 14.022-8 (Resolução SES MG Nº 6.286/2018 - Fonte de Recursos 1.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual .......................R$ 65.100,00, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
02.07.01.10.302.0024.2508. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2508.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Na fonte de recurso 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores) .....................................R$ 353.252,95
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de fevereiro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:5A8F0DDC